19/09/2025 04:17

Expedição de Certidão.
09/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0417276-59.1996.8.26.0053 (053.96.417276-9) - Procedimento Comum Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Irene Aranega - - Ubirajara Apparecido da Silva - - Pedro Arantes Filho - - Marcos Tadeu Gomes - - Braz Costa - - Jose Pedro - - Leila Clemonte Brum - - Penha Rosa Paiva Gabriel - - Maria Lucia Santi Yuassa - - Helena Rocha Kieling - - Jose Lourenco Sobrinho - - Benedicto Gervasio Rodrigues - - Wagner Pinto - - Candido Ocampo Reinoso - - Nilza Russo - - Euclides de Oliveira (Espólio) - - Celia Teixeira da Costa Silva - - Judite Mitaini - - Espólio de Wanda Franco Lousada - - Oscar Villapiano - - Sergio Ventura - - Irene Tucci da Silva - - Benedito Antonio da Silva - - Jose Rumualdo da Silva - - Vicente Lourenco de Andrade - - Sebastiana de Toledo - - Jacomo Martoni Netto - - Ervio Santi - MARIA CHRISTINA LOUSADA MACHADO - Therezinha Rodrigues sde Oliveira - - Emerson Rodrigues de Oliveira - - Robson Rodrigues de Oliveira - Artur Lima Santi - - Maria Helena Lima Santi - - Maria Lúcia Lima Santi Yuassa - - Ricardo Lima Santi - - ADRIANA SAMPAIO LIPORONI - - ALEXANDRE SAMPAIO LIPORONI - - MARCO TÚLIO SAMPAIO LIPORONI - - Maria Benedita Benedito de Andrade - - Suzana Costa - - Irani Costa Semedo - - Magali Costa - - Marisa Costa - - Roseli Costa - - Sergio Costa - - Sueli Costa - - Patrícia Costa - - Antonio Vitorino da Costa Junior - - Antonio Vitorino da Costa Neto - - Amanda Vitorino da Costa Batista e outros - Irene Bandeira Rodrigues - Myrian Bandeira Rodrigues Ormonde - - Roberto Bandeira Rodrigues - - Elger Vinicius Santana Rodrigues - - Diva Ribeiro Pedro e outros - Municipalidade de Sao Paulo e outros - Roberto Antonio Guimarães Russo Junior( herdeiro de Nilza Russo) - Execução nº 2008/000513

Vistos.

Anoto CR em fls. 1440/1447; EP 0417276-59.1996.8.26.0053 depósito integral em fls. 1486/1487 (valores retidos em certidão de fls. 1559/1563).

I Fls. 1692/1693; 1695/1696.

Os sucessores de BRAZ COSTA indicam a juntada de Escritura de Inventário e Partilha em fls. 1590/1594.

Relendo o documento, noto que o precatório, embora citado, não foi partilhado entre os sucessores.

No mais, não há indicação clara dos quinhões pertencentes a cada sucessor e houve mais tarde o falecimento de uma das herdeiras (desdobramento sucessório).

Do mesmo modo, os sucessores de BENEDICTO GERVASIO RODRIGUES indicam a juntada de Escritura de Inventário e Partilha em fls. 1620/1640.

Relendo o documento, noto que o precatório não foi partilhado entre os sucessores.

No mais, não há indicação clara dos quinhões pertencentes a cada sucessor.

Desse modo, por prudência, reitero a decisão de fls. 1662/1674, item IV, providenciem os sucessores a sobrepartilha.

II Fls. 1697/1700 e 1716.

Ante o novo entendimento deste juízo, a habilitação de herdeiros nos presentes autos é realizada exclusivamente para fins de regularização processual.

Esta medida se faz necessária para assegurar a correta representação dos interessados e a continuidade do feito, garantindo que todos os herdeiros estejam cientes dos atos processuais e possam exercer seus direitos.

Todavia, a distribuição de quinhões fica condicionada à conclusão da partilha dos bens (incluindo o precatório expedido nestes autos), que poderá ser realizada de forma judicial ou extrajudicial.

As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. É o que também determina Provimento n. 2.753/2024, em vigor desde dezembro/2024.

A partir da definição da partilha, será possível avaliar a situação dos quinhões pertencentes a cada herdeiro.

Necessária portanto a regularização do pedido.

Dessa forma, reitero in totum a fundamentação trazido em decisão de fls. 1662/1674, item IV, igualmente aplicável ao pedido ora analisado.

Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de JOSÉ PEDRO (CPF nº *31.***.*58-20, certidão de óbito às fls. 1707), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões).

A MARIA APPARECIDA PEDRO (CPF nº *67.***.*91-72, documentos às fls. 1702); B LUCIA APARECIDA PEDRO (CPF nº *38.***.*78-26, documentos às fls. 1704/1705); C DIVA RIBEIRO (CPF nº *55.***.*50-00, documentos às fls. 1708); Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono Daniel Viana de Melo (OAB/SP 309.229), conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 1701, 1703 e 1706.

Ante a quitação do precatório em relação ao crédito do de cujus, está dispensada a comunicação da sucessão processual à Depre. (ii) Considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário.

Anote-se a determinação relativa ao primeiro item acima registrado.

Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações.

Int. - ADV: PAULO EDUARDO BLUMER PARADEDA (OAB 113928/SP), PAULO EDUARDO BLUMER PARADEDA (OAB 113928/SP), PAULO EDUARDO BLUMER PARADEDA (OAB 113928/SP), PAULO EDUARDO BLUMER PARADEDA (OAB 113928/SP), PAULO EDUARDO BLUMER PARADEDA (OAB 113928/SP), PAULO EDUARDO BLUMER PARADEDA (OAB 113928/SP), PAULO EDUARDO BLUMER PARADEDA (OAB 113928/SP), PAULO EDUARDO BLUMER PARADEDA (OAB 113928/SP), PAULO EDUARDO BLUMER PARADEDA (OAB 113928/SP), PAULO EDUARDO BLUMER PARADEDA (OAB 113928/SP), PAULO EDUARDO BLUMER PARADEDA (OAB 113928/SP), PAULO EDUARDO BLUMER PARADEDA (OAB 113928/SP), PAULO EDUARDO BLUMER PARADEDA (OAB 113928/SP), PAULO EDUARDO BLUMER PARADEDA (OAB 113928/SP), PAULO EDUARDO BLUMER PARADEDA (OAB 113928/SP), PAULO EDUARDO BLUMER PARADEDA (OAB 113928/SP), PAULO EDUARDO BLUMER PARADEDA (OAB 113928/SP), PAULO EDUARDO BLUMER PARADEDA (OAB 113928/SP), PAULO EDUARDO BLUMER PARADEDA (OAB 113928/SP), PAULO EDUARDO BLUMER PARADEDA (OAB 113928/SP), PAULO EDUARDO BLUMER PARADEDA (OAB 113928/SP), PAULO EDUARDO BLUMER PARADEDA (OAB 113928/SP), PAULO EDUARDO BLUMER PARADEDA (OAB 113928/SP), PAULO EDUARDO BLUMER PARADEDA (OAB 113928/SP), PAULO EDUARDO BLUMER PARADEDA (OAB 113928/SP), PAULO EDUARDO BLUMER PARADEDA (OAB 113928/SP), PAULO EDUARDO BLUMER PARADEDA (OAB 113928/SP), PAULO EDUARDO BLUMER PARADEDA (OAB 113928/SP), PAULO EDUARDO BLUMER PARADEDA (OAB 113928/SP), PAULO EDUARDO BLUMER PARADEDA (OAB 113928/SP), PAULO EDUARDO BLUMER PARADEDA (OAB 113928/SP), PAULO EDUARDO BLUMER PARADEDA (OAB 113928/SP), PAULO EDUARDO BLUMER PARADEDA (OAB 113928/SP), PAULO EDUARDO BLUMER PARADEDA (OAB 113928/SP), PAULO EDUARDO BLUMER PARADEDA (OAB 113928/SP), PAULO EDUARDO BLUMER PARADEDA (OAB 113928/SP), PAULO EDUARDO BLUMER PARADEDA (OAB 113928/SP), PAULO EDUARDO BLUMER PARADEDA (OAB 113928/SP), PAULO EDUARDO BLUMER PARADEDA (OAB 113928/SP), PAULO EDUARDO BLUMER PARADEDA (OAB 113928/SP), PAULO EDUARDO BLUMER PARADEDA (OAB 113928/SP), MAX SIVERO MANTESSO (OAB 200889/SP), MAX SIVERO MANTESSO (OAB 200889/SP), MAX SIVERO MANTESSO (OAB 200889/SP), MAX SIVERO MANTESSO (OAB 200889/SP), MAX SIVERO MANTESSO (OAB 200889/SP), MARCOS GABRIEL SARAVIA ALMEIDA (OAB 249652/SP), MAX SIVERO MANTESSO (OAB 200889/SP), MAX SIVERO MANTESSO (OAB 200889/SP), MAX SIVERO MANTESSO (OAB 200889/SP), MAX SIVERO MANTESSO (OAB 200889/SP), MAX SIVERO MANTESSO (OAB 200889/SP), MAX SIVERO MANTESSO (OAB 200889/SP), FRANCINE DO CARMO NONATO (OAB 258138/SP), MAURICIO JOSE DA SILVA (OAB 278373/SP), MAKARIUS SEPETAUSKAS (OAB 216222/SP), MAX SIVERO MANTESSO (OAB 200889/SP), PAULO EDUARDO BLUMER PARADEDA (OAB 113928/SP), DANIEL VIANA DE MELO (OAB 309229/SP), DANIEL VIANA DE MELO (OAB 309229/SP), GLAUBER APARECIDO REINALDO (OAB 316165/SP), PAULO EDUARDO BLUMER PARADEDA (OAB 113928/SP), DANIEL VIANA DE MELO (OAB 309229/SP), DANIEL VIANA DE MELO (OAB 309229/SP), MAX SIVERO MANTESSO (OAB 200889/SP), PAULO EDUARDO BLUMER PARADEDA (OAB 113928/SP), PAULO EDUARDO BLUMER PARADEDA (OAB 113928/SP), PAULO EDUARDO BLUMER PARADEDA (OAB 113928/SP), PAULO EDUARDO BLUMER PARADEDA (OAB 113928/SP), PAULO EDUARDO BLUMER PARADEDA (OAB 113928/SP), PAULO EDUARDO BLUMER PARADEDA (OAB 113928/SP), VANESSA ANDREOLI (OAB 197983/SP), MAX SIVERO MANTESSO (OAB 200889/SP), MAX SIVERO MANTESSO (OAB 200889/SP), MAX SIVERO MANTESSO (OAB 200889/SP), MAX SIVERO MANTESSO (OAB 200889/SP), MAX SIVERO MANTESSO (OAB 200889/SP), MAX SIVERO MANTESSO (OAB 200889/SP), MAX SIVERO MANTESSO (OAB 200889/SP), MAX SIVERO MANTESSO (OAB 200889/SP), MAX SIVERO MANTESSO (OAB 200889/SP), MAX SIVERO MANTESSO (OAB 200889/SP), MAX SIVERO MANTESSO (OAB 200889/SP), MAX SIVERO MANTESSO (OAB 200889/SP), MAX SIVERO MANTESSO (OAB 200889/SP)
08/09/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:32

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:22

Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida
03/09/2025 16:29

Conclusos para decisão
23/07/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 11:08

Conclusos para despacho
21/05/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 02:50

Expedição de Certidão.
13/05/2025 18:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 12:55

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:49

Deferido o Pedido
15/04/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 11:00

Conclusos para decisão
20/12/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 01:41

Expedição de Certidão.
22/11/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 11:51

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 11:17

Expedição de Certidão.
21/11/2024 11:16

Ato ordinatório
11/10/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2024 01:34

Expedição de Certidão.
30/09/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 11:02

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 11:08

Expedição de Certidão.
25/09/2024 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 14:09

Conclusos para despacho
12/06/2024 15:40

Expedição de Mandado.
12/05/2024 06:30

Suspensão do Prazo
25/02/2024 01:52

Suspensão do Prazo
01/02/2024 03:06

Expedição de Certidão.
19/12/2023 09:41

Expedição de Certidão.
17/12/2023 15:27

Suspensão do Prazo
28/11/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 06:30

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 12:38

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
27/10/2023 00:45

Suspensão do Prazo
23/08/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 12:46

Conclusos para decisão
25/07/2023 12:09

Expedição de Certidão.
22/07/2023 01:53

Expedição de Certidão.
12/07/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 05:35

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 10:09

Expedição de Certidão.
11/07/2023 10:04

Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida
05/07/2023 17:03

Conclusos para decisão
03/07/2023 14:33

Conclusos para decisão
26/06/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 11:51

Expedição de Mandado.
30/05/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 13:07

Expedição de Certidão.
05/05/2023 11:51

Expedição de Certidão.
04/04/2023 21:29

Conclusos para despacho
19/02/2023 03:58

Expedição de Certidão.
08/02/2023 14:01

Expedição de Certidão.
06/02/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 11:55

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 04:53

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2023 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2023 12:19

Decisão - Homologado o Acordo de Pagamento de Precatório
02/12/2022 00:48

Suspensão do Prazo
21/11/2022 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 08:10

Expedição de Certidão.
21/10/2022 06:24

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2022 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2022 10:35

Conclusos para decisão
20/10/2022 10:32

Expedição de Certidão.
20/10/2022 10:32

Decisão
30/05/2022 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2022 02:10

Expedição de Certidão.
28/04/2022 02:52

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2022 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2022 11:38

Expedição de Certidão.
27/04/2022 11:38

Decisão
25/04/2022 18:54

Conclusos para decisão
08/04/2022 17:16

Mudança de Magistrado
02/03/2022 03:24

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
19/11/2021 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
01/06/2021 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2021 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2021 10:31

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2021 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2021 13:19

Decisão - Homologado o Acordo de Pagamento de Precatório
24/03/2021 11:58

Expedição de Certidão.
02/03/2021 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2021 10:45

Expedição de Certidão.
13/01/2021 09:11

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2021 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2020 12:24

Expedição de Certidão.
01/12/2020 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2020 15:54

Expedição de Certidão.
26/11/2020 15:48

Decisão - Homologado o Acordo de Pagamento de Precatório
15/09/2020 10:15

Expedição de Certidão.
20/02/2020 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2020 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2019 12:22

Expedição de Mandado.
10/10/2019 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2019 11:17

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2019 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2019 14:00

Decisão - Homologado o Acordo de Pagamento de Precatório
10/09/2019 17:06

Conclusos para decisão
04/09/2019 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2019 17:06

Expedição de Mandado.
08/08/2019 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2019 11:46

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2019 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2019 18:23

Decisão - Homologado o Acordo de Pagamento de Precatório
15/07/2019 14:42

Conclusos para decisão
03/04/2019 12:50

Expedição de Ofício.
11/03/2019 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2018 13:52

Expedição de Outros documentos.
29/11/2018 10:50

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2018 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2018 14:18

Decisão
23/10/2018 14:46

Remetidos os Autos à Minuta
26/07/2018 11:56

Expedição de Certidão.
22/05/2018 09:31

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2018 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2018 11:37

Ato ordinatório
06/03/2018 15:59

Recebidos os autos do Advogado
14/02/2018 13:25

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
18/08/2016 12:34

Expedição de Certidão.
13/08/2016 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2016 12:16

Expedição de Certidão.
18/07/2016 15:09

Expedição de Mandado.
12/07/2016 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
10/06/2016 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
10/06/2016 13:24

Expedição de Certidão.
19/04/2016 18:44

Autos no Prazo
18/04/2016 17:16

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2016 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2016 14:41

Decisão
23/01/2015 17:06

Expedição de Certidão.
08/09/2014 17:19

Recebidos os autos do Advogado
02/09/2014 17:31

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
01/08/2014 12:57

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2014 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2014 16:25

Decisão
01/04/2014 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2014 09:12

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2014 09:12

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2014 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2014 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2013 18:34

Decisão
17/10/2013 17:03

Recebidos os autos do Advogado
17/10/2013 10:42

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
12/09/2013 17:05

Expedição de Mandado.
10/09/2013 12:47

Expedição de Certidão.
06/09/2013 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
05/09/2013 16:49

Decisão
15/04/2013 00:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
09/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2013 00:00

Decisão
26/01/2013 00:00

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
12/12/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino
04/12/2012 00:00

Decisão
21/12/2010 00:00

Recebidos os autos do Advogado
15/12/2010 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/12/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2010 00:00

Ato ordinatório
03/09/2010 00:00

Expedição de Ofício.
24/03/2010 00:00

Proferido Despacho
25/02/2008 00:00

Transferência para outra Seção/Vara
21/02/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
07/02/2008 00:00

Aguardando Remessa
31/01/2008 00:00

Aguardando Providências
03/08/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
27/06/2007 00:00

Aguardando Remessa
21/06/2007 00:00

Confecção de Expedientes
11/06/2007 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2007 00:00

Aguardando Prazo
23/05/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
22/05/2007 00:00

Aguardando Prazo
17/05/2007 00:00

Aguardando Publicação
16/05/2007 00:00

Conclusos para despacho
08/05/2007 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2007 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2007 00:00

Confecção de Expedientes
16/04/2007 00:00

Aguardando Publicação
16/04/2007 00:00

Conclusos para despacho
13/04/2007 00:00

Juntada de Petição de Contra-razões
02/04/2007 00:00

Confecção de Expedientes
23/03/2007 00:00

Aguardando Publicação
23/03/2007 00:00

Conclusos para despacho
07/03/2007 00:00

Aguardando Devolução de Autos
07/03/2007 00:00

Aguardando Prazo
23/02/2007 00:00

Aguardando Publicação
21/02/2007 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2007 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2007 00:00

Aguardando Prazo
03/01/2007 00:00

Aguardando Publicação
14/09/2006 16:59

Expedição de Certidão.
13/09/2006 00:00

Sentença Proferida
06/10/2003 00:00

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2008

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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