04/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003190-44.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Priscila Moreda Perroni - Tempestivo e regular, recebo, nos efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso inominado interposto pela fazenda pública às fls. 131/138; justificada a concessão do efeito suspensivo por se tratar de verba que só poderá ser executada após o trânsito em julgado (art. 3º da Lei nº 8.437/92 e art. 2º-B da Lei nº 9.494/97).

Fica intimada a parte recorrida, Priscila Moreda Perroni, para, querendo, apresentar, por advogado, contrarrazões recursais, no prazo de dez dias úteis; observado que as contrarrazões são facultativas, e só podem ser apresentadas por meio de advogado.

Decorrido o prazo de contrarrazões, com ou sem elas, remetam, com nossas homenagens e formalidades de estilo, estes autos ao Colendo Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)
03/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:15

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:14

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/09/2025 11:36

Conclusos para despacho
22/08/2025 15:10

Conclusos para despacho
22/08/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 22:32

Suspensão do Prazo
08/08/2025 07:33

Expedição de Certidão.
29/07/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 10:49

Expedição de Certidão.
28/07/2025 10:49

Julgada Procedente a Ação
25/07/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 10:58

Conclusos para julgamento
22/07/2025 18:26

Juntada de Petição de Réplica
04/07/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 09:49

Ato ordinatório
01/07/2025 19:10

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 17:18

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:25

Expedição de Mandado.
27/06/2025 15:24

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/06/2025 16:27

Conclusos para despacho
20/06/2025 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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