TJSP - 1002041-87.2025.8.26.0634
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Tremembe
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 01:10
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1002041-87.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Paulo de Oliveira Campos Junior - Impossibilidade de utilização das ferramentas Clicksign, Autentique, Zapsign, D4Sign, DocuSign, porquanto imperioso o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).
Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 2244884-62.2024.8.26.0000, rel. e.
Des.
Ernani Desco Filho; Apelação Cível nº 1000448-43.2023.8.26.0262, rel. e.
Des.
Rosangela Telles.
Prazo, então, de 15 dias para que a parte que juntou o documento com a 'certificação' por uma dessas plataformas que deve reapresentar o documento devidamente assinado, ainda que fisicamente.
Intimem-se. - ADV: BIANCA COELHO PEINADOR LAS HERAS (OAB 426495/SP) -
04/09/2025 14:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 13:56
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
04/09/2025 11:19
Conclusos para despacho
-
03/09/2025 17:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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