TJSP - 1052706-74.2023.8.26.0506
1ª instância - 07 Civel de Ribeirao Preto
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052706-74.2023.8.26.0506 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Condominío Edifício Liberty House - Apelado: Frederico Buosi Barbosa - Magistrado(a) Silvia Rocha - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - - CONDOMÍNIO EDILÍCIO.
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE DESPESAS CONDOMINIAIS.
DISCUSSÃO SOBRE O VALOR JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS DESPESAS CONDOMINIAIS EM ATRASO.
AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO.
A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS PREVISTA NA CONVENÇÃO, DE 0,33% AO DIA, PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS, SUPERA EM MUITO OS JUROS DE 1% AO MÊS PREVISTOS NO § 1º DO ART. 1.336 DO CÓDIGO CIVIL E NO § 3º DO ART. 12 DA LEI Nº 4.591/1964.
ABUSIVIDADE CONFIGURADA.
PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DESTE TRIBUNAL.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lais Neves Tavares de Oliveira (OAB: 297797/SP) - Frederico Buosi Barbosa (OAB: 452257/SP) (Causa própria) - 5º andar -
08/07/2025 15:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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08/07/2025 13:07
Expedição de Certidão.
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08/07/2025 11:46
Realizado cálculo de custas
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27/06/2025 12:22
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
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26/06/2025 18:06
Juntada de Petição de Contra-razões
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02/06/2025 12:49
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 12:49
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 12:49
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 12:49
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 12:49
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 12:49
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 12:49
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 12:49
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 12:49
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 12:49
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 12:49
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 12:48
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 12:48
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 12:48
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 12:48
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 12:48
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 12:48
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2025 10:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/05/2025 08:24
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 08:24
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 08:24
Certidão de Publicação Expedida
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23/05/2025 13:29
Certidão de Publicação Expedida
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23/05/2025 09:33
Certidão de Publicação Expedida
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21/05/2025 16:11
Certidão de Publicação Expedida
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21/05/2025 16:06
Certidão de Publicação Expedida
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21/05/2025 15:55
Certidão de Publicação Expedida
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21/05/2025 12:18
Certidão de Publicação Expedida
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21/05/2025 10:24
Certidão de Publicação Expedida
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21/05/2025 10:24
Certidão de Publicação Expedida
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21/05/2025 10:00
Certidão de Publicação Expedida
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20/05/2025 10:11
Certidão de Publicação Expedida
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20/05/2025 10:10
Certidão de Publicação Expedida
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19/05/2025 11:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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05/05/2025 20:15
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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16/04/2025 17:09
Mudança de Magistrado
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08/04/2025 03:03
Certidão de Publicação Expedida
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07/04/2025 01:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/04/2025 14:03
Julgada Procedente em Parte a Ação
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24/03/2025 09:49
Mudança de Magistrado
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22/03/2025 18:31
Conclusos para julgamento
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23/10/2024 14:15
Conclusos para despacho
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30/08/2024 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/07/2024 01:38
Certidão de Publicação Expedida
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26/07/2024 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/07/2024 09:25
Proferido despacho de mero expediente
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29/04/2024 18:17
Conclusos para despacho
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23/02/2024 14:54
Conclusos para despacho
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30/01/2024 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/01/2024 00:05
Juntada de Petição de Réplica
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06/12/2023 04:36
Certidão de Publicação Expedida
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05/12/2023 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/12/2023 22:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/12/2023 15:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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30/11/2023 14:36
Juntada de Petição de contestação
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19/11/2023 06:37
Suspensão do Prazo
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16/11/2023 10:11
Juntada de Ofício
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01/11/2023 06:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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20/10/2023 12:37
Expedição de Carta.
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20/10/2023 11:31
Expedição de Certidão.
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19/10/2023 07:18
Certidão de Publicação Expedida
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18/10/2023 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/10/2023 15:22
Concedida a Medida Liminar
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17/10/2023 12:15
Conclusos para decisão
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12/10/2023 09:33
Conclusos para decisão
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11/10/2023 20:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/10/2023
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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