29/08/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
28/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000104-13.2025.8.26.0562/SP AUTOR: LEANDRO DE PAULA GOMESADVOGADO(A): JULIO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA (OAB SP112517)AUTOR: PATRICIA RIBEIRO GOMESADVOGADO(A): JULIO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA (OAB SP112517) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Alegam os autores que celebraram um contrato de compra e venda de cota de unidade imobiliária em regime de multipropriedade com a ré, com o pagamento da primeira parcela em 15/4/2025.

Porém logo após se arrependeram da contratação, de sorte que solicitaram a rescisão do contrato sob a justificativa de desemprego.

Alegam que as cláusulas referentes a penalidades pela rescisão são abusivas.

Acrescentam que houve vício de consentimento em razão de “forte pressão emocional”.

Requerem a rescisão do contrato sem ônus e devolução da quantia paga, ou subsidiariamente, seja retido 10% do total desembolsado. A ré suscita a ilegitimidade ativa da coautora PATRICIA, eis que não faz parte do contrato.

No mérito, destaca que os autores realizaram apenas o pagamento da comissão de corretagem (R$ 3.454,05).

Aduz que o contrato permitia aos autores rescindi-lo no prazo de sete dias sem nenhum ônus, e não o fizeram, apenas manifestando seu desinteresse um mês após a celebração do contrato.

Destaca que haverá retenção de 50% do valor pago, além da comissão de corretagem integral. Em réplica, defendem a legitimidade ativa de PATRÍCIA.

Insistem no vício de consentimento. É a síntese do necessário. Acolho a preliminar arguida, para reconhecer desde logo a ilegitimidade ativa da coautora PATRICIA, eis que não é contratante.

O fato de ser casada em regime de comunhão parcial de bens com o contratante não a legitima a propor a presente ação. Contudo, observando-se os critérios da celeridade e economia processual (artigo 2º da Lei 9.099/1995), haverá extinção em relação a esta somente quando da prolação da sentença de mérito. No mais, observo que o autor não especificou quais cláusulas entende serem abusivas, e nem tampouco qual o valor desembolsou até o momento, discriminando o que correspondente a parcelas do imóvel, e qual a parte relativa à comissão de corretagem, de sorte que deverá emendar sua petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo. Após, dê-se ciência à ré, tornando conclusos oportunamente. Int.
27/08/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 11:59

Decisão interlocutória
27/08/2025 10:10

Conclusos para decisão
25/08/2025 20:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 27
20/08/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
15/08/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27
14/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27
13/08/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 15:37

Determinada a intimação
13/08/2025 14:03

Conclusos para despacho
04/08/2025 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
04/08/2025 20:11

Juntada de Petição - NG20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. (SP109493 - MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI)
15/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
04/07/2025 16:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16 - Ciência no Domicílio Eletrônico
04/07/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
03/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
02/07/2025 16:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 16:24

Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 12
02/07/2025 16:24

Determinada a citação
01/07/2025 16:22

Conclusos para decisão
01/07/2025 16:12

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
11/06/2025 22:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
22/05/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
21/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
20/05/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 13:50

Determinada a emenda à inicial
19/05/2025 13:01

Conclusos para despacho
14/05/2025 15:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/05/2025 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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