18/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4001262-75.2025.8.26.0248/SP AUTOR: ROBERTO DE SOUSA VIANAADVOGADO(A): CÁSSIA MONTEIRO DE CARVALHO ALMEIDA (OAB SP394757) DESPACHO/DECISÃO O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, determina que seja concedida a gratuidade de justiça àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos.

Para tanto, a declaração de pobreza não é suficiente, exceto quando corroborada por outros elementos. Assim, para apreciação da gratuidade da justiça, comprove a parte a insuficiência de recursos para fazer frente às custas e às despesas processuais, indicando o valor mensal de seus rendimentos e de seu núcleo familiar, trazendo cópia (i) dos holerites referentes aos últimos três meses; (ii) da última declaração de bens e rendimentos entregues à Receita Federal; (iii) de extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias; (iv) eventuais contas de consumo que se encontrem em atraso; e (v) possível anotação do nome em rol de maus pagadores, etc. Deverá a parte, ainda, qualificar e apresentar os documentos também em relação a eventual cônjuge/convivente que componha o núcleo familiar. Se o caso, poderá a parte recolher desde logo as custas e despesas processuais, desistindo de seu requerimento, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais.

Ademais, deverá o procurador cadastrar o processo no sistema Eproc, não bastando a mera juntada do documento.

Prazo: 15 dias. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (“Emenda à Inicial”).
02/09/2025 16:40

Conclusos para decisão
02/09/2025 16:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/09/2025 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROBERTO DE SOUSA VIANA. Justiça gratuita: Requerida.
02/09/2025 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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