15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001803-56.2025.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exoneração ou Demissão - Rosangela Filomena dos Santos - Município de Ferraz de Vasconcelos - Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos iniciais, e EXTINTO o processo.

Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da Justiça, o preparo recursal corresponderá: A) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; B) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado em sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito (se ilíquido), ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; C) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD.

OBSERVAÇÃO: nos recursos protocolados a partir de 3 de janeiro de 2024, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 1,5%, nos termos da Lei Estadual nº 17.785/2023.

De igual maneira, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, o recorrente deverá comprovar o pagamento dos honorários do conciliador junto com a interposição do recurso inominado.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Egrégio Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de recurso.

Observe-se, de todo modo, as disposições do artigo 4º, incisos I e II, da Lei Estadual nº 11.608/2003, combinado com o artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, e as instruções sobre o tema, contidas no Comunicado CG nº 1.530/2021, Provimento CG nº 33/2013, Provimento CG nº 54/2016, Comunicado Conjunto nº 374/2023, Comunicado Conjunto nº 951/2023 e Provimento CSM nº 2.739/2024.

As custas recursais deverão ser recolhidas integralmente por ocasião da oposição do Recurso Inominado, ficando o(a)(s) recorrente(s) desde já advertido(a)(s) de que, em sede de Juizados Especiais, "o Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva" (Enunciado Cível FONAJE nº 80), de modo que não haverá intimação pela serventia judicial para o complemento das custas.

Após o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências nos autos, dê-se baixa ao processo, arquivando-o com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), GUSTAVO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (OAB 479813/SP), CAROLINE CARDOSO CARVALHO (OAB 380255/SP)
12/08/2025 13:03

Conclusos para julgamento
06/08/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 20:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 17:30

Conclusos para decisão
01/08/2025 15:10

Distribuído por sorteio
01/08/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 14:45

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
01/08/2025 14:44

Juntada de Petição de parecer
01/08/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 14:40

Juntada de Petição de Contra-razões
01/08/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 13:28

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 17:06

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 17:02

Juntada de Petição de contestação
30/07/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 16:56

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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