15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002105-85.2025.8.26.0191 (processo principal 1006909-16.2024.8.26.0191) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maria das Graças Costa Jesus - Ante a ausência de impugnação, homologo o cálculo de fl(s). 21/23, no valor de R$ 1.168,16.

Determino o prosseguimento da execução, nos termos do PROVIMENTO CSM 2753/2024 (DJE 12/09/2024).

Vide Artigo nº 1291 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça: https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/NormasJudiciais Considerando que o valor homologado esteja acima do teto estipulado em lei, o feito deverá seguir em regime especial de pagamento de PRECATÓRIOS, nos termos das Emendas Constitucionais Nº 62/2009, Nº 94/2016 e Nº 99/2017, assim como os artigos 266 e 267 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

No caso de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, após o protocolo do incidente no sistema digital, deverá a parte comunicar o Juízo para a serventia expedir o Ofício de Pequeno Valor - OPV.

Se o RPV estiver de acordo com as normas indicadas, haverá determinação, por decisão, para expedição do OPV - Ofício de Pequeno Valor, que será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico da Devedora, nos termos do Comunicado Conjunto Nº 1.323/2018 (D.J.E. 12/07/2018), protocolado via Portal.

Decorrido 60 (sessenta) dias, sem comprovação de pagamento pela Fazenda Pública, poderá(ão) o(a)(s) autor(a)(s) requerer(rem) o sequestro de bens via SISBAJUD no incidente de RPV.

OBSERVEM.

Após o protocolo do incidente de PRECATÓRIO no sistema digital, deverá a parte comunicar o Juízo.

Se o documento estiver de acordo com as normas indicadas, haverá determinação, por decisão, para expedição de ordem de pagamento, que será encaminhado à Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE) para registro de numeração própria e inclusão na lista, que deverá ser consultada pela parte.

Com o decurso do prazo para eventual insurgência contra esta decisão e o protocolo dos incidentes correspondentes, arquivem-se este cumprimento de sentença sob movimentação 61615.

Intime-se. - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP)
08/09/2025 16:40

Conclusos para despacho
08/09/2025 06:39

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:06

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:06

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
26/08/2025 14:27

Conclusos para despacho
26/08/2025 14:14

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:12

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005870-81.2024.8.26.0191

Renata de Lima Quadros

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Rafael Augusto de Piere

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/10/2024 10:02

Exibir Processo

Processo nº 1001560-35.2025.8.26.0405

Companhia Excelsior de Seguros

Sp Locacoes de Equipamentos LTDA

Advogado: Rebeca Cristina Bianchi Hilcko

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/01/2025 15:34

Exibir Processo

Processo nº 1003146-42.2024.8.26.0438

Penapolisport Calcados Eireli EPP

Vanderlei Aguiar da Silva

Advogado: Giulia Fattori Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/04/2024 11:18

Exibir Processo

Processo nº 4000310-39.2025.8.26.0073

Mario Escotero

Vivence Ambientes Planejados LTDA

Advogado: Carla Cristina Massaro Flores

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 17:26

Exibir Processo

Processo nº 4000171-30.2025.8.26.0286

Luiz Fernando Borghi

Antonio Carlos Peres Rodrigues Junior 48...

Advogado: Paulo Henrique Fermino de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/06/2025 11:27

Exibir Processo