05/09/2025 15:19

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:51

Expedição de Mandado.
04/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007221-61.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Mauricio Fortunato -

Vistos.

Além dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado, os fatos alegados pelo(a) autor(a) estão documentalmente provados, consubstanciando prova inequívoca do alegado.

Em regra, não há perigo de dano em casos semelhantes a este.

Entretanto, a experiência tem mostrado (vide processos 0004292-29.2012.8.26.189, 0007998-83.2013.8.26.189 e 0004296.66.2012.8.26.189) que a ré não tem recebido aportes orçamentários suficientes a restituir as quantias descontadas após a citação, em caso de procedência do pedido, submetendo o servidor a um verdadeiro calvário para obter o reembolso daquilo que, ao menos aparentemente, não tem a obrigação de pagar.

Destarte, neste caso específico, há perigo de dano, a justificar a concessão da tutela de urgência.

Assim, DEFIRO a tutela de urgência postulada para o fim de determinar à ré que, no prazo máximo de 10 (dez) dias e sob pena de multa de R$ 1.000,00, se abstenha de debitar dos vencimentos/proventos do(a) autor(a) quaisquer valores a título de contribuição à CBPM/Cruz Azul (assistência médica).

Cite-se a ré, com as advertências legais, para contestação em 30 dias.

Servirá cópia desta decisão como OFÍCIO, instruído com as cópias necessárias para o devido cumprimento.

Intime-se. - ADV: JULIANA PASSERINI RODRIGUES (OAB 312859/SP)
03/09/2025 21:52

Protocolo Juntado
03/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:55

Concessão
02/09/2025 20:52

Conclusos para despacho
02/09/2025 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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