04/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001325-14.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Honorário Bittencourt - - Nair Rodrigues Bittencourt - Rzk Empreendimentos Imobiliarios Ltda -

Vistos.

Com fundamento nos arts 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

Caso pretendam produzir prova oral em audiência (artigo 455, do Código de Processo Civil), deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo em evidência, sob pena de preclusão.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. - ADV: ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME (OAB 411561/SP), ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME (OAB 411561/SP), CINTIA RIBEIRO GUIMARÃES URBANO (OAB 286944/SP)
03/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 09:08

Conclusos para despacho
26/06/2025 06:16

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 06:15

Juntada de Petição de Réplica
11/06/2025 14:58

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 18:11

Expedição de Certidão.
24/03/2025 08:55

Conclusos para despacho
12/02/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 14:24

Conclusos para despacho
17/10/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 18:14

Juntada de Petição de contestação
11/09/2024 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/08/2024 08:10

Juntada de Certidão
12/08/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 17:13

Expedição de Carta.
12/08/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 08:47

Concedida a Antecipação de tutela
19/07/2024 14:17

Conclusos para despacho
18/07/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 08:18

Determinada a emenda à inicial
21/06/2024 13:51

Conclusos para despacho
20/06/2024 22:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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