15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011550-92.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - João Dicker Quitino dos Santos - - Manuela Ventura Veado Campolina de Sá - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para condenar a ré ao pagamento de R$ 109,40 (cento e nove reais e quarenta centavos) a título de indenização por danos materiais, acrescidos de juros moratórios contados a partir da citação e correção monetária a partir da data do desembolso (25/03/2025 - fls. 40).

Nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.795.982 e dos artigos 389 e 406 do Código Civil, os critérios de juros de mora e correção monetária serão: i) no período em que houver incidência cumulativa de juros de mora e correção monetária será aplicada exclusivamente a taxa SELIC; ii) no período em que houver incidência exclusiva de correção monetária será aplicado exclusivamente o índice IPCA; e iii) no período em que houver incidência exclusiva de juros de mora será aplicada a taxa SELIC com abatimento do índice IPCA no período, sendo utilizado o percentual zero caso o abatimento apresente resultado negativo.

A sucumbência da ré é ínfima, logo, a parte autora fica condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa.

Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG 1789/2017.

Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações.

Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), GUSTAVO DAGA (OAB 38531/CE), GUSTAVO DAGA (OAB 38531/CE)
02/07/2025 17:19

Conclusos para julgamento
26/06/2025 10:50

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 09:05

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 06:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 21:59

Juntada de Certidão
27/05/2025 20:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:13

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 15:14

Expedição de Carta.
22/05/2025 15:13

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/05/2025 14:05

Conclusos para decisão
12/05/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 13:55

Conclusos para decisão
05/05/2025 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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