03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003136-52.2025.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Thiago Faggin Pereira Gomes - Magistrado(a) Mônica Serrano - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IMÓVEL URBANO - ITCMD- BASE DE CÁLCULO DE IMÓVEL URBANO - DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/2009 QUE, AO ALTERAR A BASE DE CÁLCULO PREVISTA PELA LEI ESTADUAL N° 10.705/00, OFENDEU O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E EXTRAPOLOU O LIMITE FIXADO EM LEI PARA CÁLCULO DO TRIBUTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 146, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 97, INCISO II E § 1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE O FISCO APURAR O VALOR DE MERCADO DO BEM, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR, CONFORME O ARTIGO 11 DA LEI ESTADUAL N.º 10.705/00 - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandro Eduardo Martins (OAB: 206386/SP) - Marina Menezes Leite Praça (OAB: 463998/SP) (Procurador) - 1º andar
07/08/2025 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/08/2025 15:50

Expedição de Certidão.
18/05/2025 21:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2025 00:59

Expedição de Certidão.
30/04/2025 06:28

Juntada de Certidão
29/04/2025 10:34

Expedição de Carta.
29/04/2025 10:34

Expedição de Certidão.
25/04/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 16:21

Concedida a Segurança
23/04/2025 12:00

Conclusos para julgamento
09/04/2025 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 15:24

Juntada de Mandado
07/03/2025 21:05

Juntada de Petição de parecer
07/03/2025 12:14

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 00:15

Expedição de Certidão.
28/01/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 09:35

Expedição de Mandado.
27/01/2025 09:20

Expedição de Certidão.
24/01/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 10:44

Concedida a Antecipação de tutela
21/01/2025 09:16

Conclusos para decisão
21/01/2025 09:16

Expedição de Certidão.
20/01/2025 22:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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