18/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL INTIMAÇÃO SENTENÇA 90 DIASProcesso Digital nº: 1502170-19.2022.8.26.0544Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - RouboAutor: Justiça PúblicaRéu: FABRICIO CONCEIÇAO CORREIA SILVA e outroO MM. Juiz de Direito da 1ª Vara, do Foro de Vinhedo, Estado de São Paulo, Dr. Fábio MarceloHolanda, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem,especialmente ao(à)(s) Réu: ANDERSON JOSÉ DE MORAES, Brasileiro, Solteiro,Metalúrgico, pai José Divino De Moraes, mãe Maria De Lourdes De Moraes, nascido em18/07/1984, e Réu: FABRICIO CONCEIÇAO CORREIA SILVA, Brasileiro, Solteiro,Ajudante de Pedreiro, pai Reginaldo de Almeida Silva, mãe Mariluse Conceicao Correia,nascido em 19/03/2001 E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, comPrazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m)INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final seguetranscrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: " Diante doexposto, julgo procedente em parte a ação penal para: 1) condenar FABRICIO CONCEIÇÃO CORREIASILVA, filho de Reginaldo de Almeida Silva e de Mariluse Conceição Ferreira, a cumprir a pena de 6 anos,6 meses e 12 dias de reclusão e 28 dias-multa, como incurso no art. 157, §2º, incisos II e V, do CP, por 2vezes, na forma do artigo 70, também do Código Penal, no regime inicial fechado para o cumprimento dapena privativa de liberdade; 2) condenar ANDERSON JOSÉ DE MORAES, filho de Jose Divino de Moraese de Maria de Lourdes de Moraes, a cumprir a pena de 6 anos, 6 meses e 12 dias de reclusão e 28 dias-multa, como incurso no art. 157, §2º, incisos II e V, do CP, por 2 vezes, na forma do artigo 70, também doCódigo Penal, no regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade. O valor do dia-multa será corrigido desde a data dos fatos. O montante das penas privativas de liberdade imposta e anatureza dos crimes praticados, cometidos com grave ameaça à pessoa, são circunstâncias impeditivas daaplicação dos benefícios previstos nos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal. Soltos por este processodurante a instrução processual, reconheço aos acusados o direito de apelar em liberdade, estando ausentes,também os requisitos da prisão preventiva. Após o trânsito em julgado, lancem os nomes dos réus no rol dosculpados. P. e I. Vinhedo, 27 de março de 2025. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará acorrer o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão." Para que produza seus regularesefeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADAMAIS.
12/09/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 15:18

Conclusos para despacho
14/07/2025 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 13:37

Expedição de Certidão.
14/07/2025 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025 15:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2025 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2025 15:13

Juntada de Petição de Contra-razões
05/06/2025 11:58

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 15:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2025 17:01

Expedição de Ofício.
07/05/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 10:44

Expedição de Mandado.
06/05/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:57

Expedição de Mandado.
06/05/2025 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 10:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/04/2025 10:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/04/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 13:09

Expedição de Certidão.
28/03/2025 13:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/03/2025 13:08

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:52

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
05/02/2025 14:53

Conclusos para julgamento
18/09/2024 09:38

Conclusos para despacho
17/09/2024 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 19:32

Juntada de Petição de Alegações finais
04/09/2024 09:17

Expedição de Mandado.
04/09/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:50

Expedição de Certidão.
03/09/2024 14:47

Juntada de Ofício
03/09/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 09:12

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 13:23

Conclusos para despacho
09/08/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 16:58

Expedição de Certidão.
08/08/2024 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2024 12:36

Expedição de Certidão.
30/07/2024 12:10

Expedição de Certidão.
30/07/2024 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 12:01

Juntada de Mandado
29/07/2024 20:12

Juntada de Petição de Alegações finais
15/07/2024 10:46

Expedição de Mandado.
15/07/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 12:42

Juntada de Ofício
12/06/2024 06:00

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 16:20

Conclusos para despacho
06/06/2024 16:05

Expedição de Certidão.
26/04/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 17:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 11:59

Expedição de Certidão.
04/04/2024 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2024 17:40

Expedição de Certidão.
03/04/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 14:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2024 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2024 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2024 17:07

Expedição de Mandado.
26/03/2024 16:02

Expedição de Mandado.
11/03/2024 15:25

Expedição de Certidão.
11/03/2024 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2024 19:00

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 09:24

Conclusos para decisão
29/02/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 20:00

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 14:21

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/04/2024 02:00:00, 1ª Vara.
27/02/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 13:03

Conclusos para decisão
26/02/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 15:05

Expedição de Mandado.
19/02/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 09:49

Conclusos para decisão
16/02/2024 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 18:39

Expedição de Certidão.
15/02/2024 18:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2024 18:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2024 10:54

Expedição de Mandado.
26/01/2024 10:16

Expedição de Mandado.
26/01/2024 10:12

Expedição de Mandado.
19/12/2023 03:47

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 16:41

Expedição de Certidão.
18/12/2023 15:51

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/02/2024 02:00:00, 1ª Vara.
18/12/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 11:08

Conclusos para decisão
24/11/2023 14:58

Expedição de Certidão.
24/11/2023 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2023 14:57

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 16:55

Expedição de Certidão.
18/10/2023 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/10/2023 11:47

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 11:38

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 16:55

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 16:53

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 16:52

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 16:52

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 16:37

Expedição de Alvará.
16/10/2023 16:37

Expedição de Alvará.
16/10/2023 16:08

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
16/10/2023 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 15:41

Expedição de Certidão.
16/10/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 14:35

Conclusos para decisão
16/10/2023 10:47

Expedição de Certidão.
16/10/2023 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/10/2023 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2023 15:43

Juntada de Mandado
11/10/2023 11:28

Expedição de Ofício.
04/10/2023 16:32

Expedição de Mandado.
04/10/2023 16:29

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/10/2023 02:00:00, 1ª Vara.
04/10/2023 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2023 16:05

Expedição de Certidão.
03/05/2023 13:54

Expedição de Certidão.
03/05/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 11:49

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 11:48

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 11:48

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 11:23

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 10:17

Expedição de Certidão.
02/05/2023 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/05/2023 10:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2023 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2023 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2023 15:25

Juntada de Mandado
27/04/2023 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2023 15:23

Juntada de Mandado
27/04/2023 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2023 15:22

Juntada de Mandado
27/04/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 17:05

Expedição de Ofício.
26/04/2023 17:05

Expedição de Ofício.
26/04/2023 11:59

Expedição de Ofício.
26/04/2023 11:50

Expedição de Mandado.
26/04/2023 11:45

Expedição de Mandado.
26/04/2023 11:43

Expedição de Mandado.
26/04/2023 11:36

Expedição de Mandado.
26/04/2023 11:33

Expedição de Mandado.
26/04/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023 19:12

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 16:25

Conclusos para decisão
25/04/2023 14:57

Conclusos para despacho
25/04/2023 14:37

Conclusos para despacho
27/03/2023 19:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2023 15:10

Audiência instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/05/2023 02:00:00, 1ª Vara.
14/03/2023 15:09

Expedição de Certidão.
18/01/2023 14:55

Expedição de Certidão.
16/01/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 19:59

Juntada de Ofício
19/12/2022 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2022 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2022 18:38

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 18:49

Conclusos para decisão
05/12/2022 12:38

Conclusos para despacho
05/12/2022 12:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2022 12:36

Juntada de Mandado
18/11/2022 15:05

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 12:03

Juntada de Outros documentos
17/11/2022 11:12

Expedição de Ofício.
17/11/2022 11:11

Expedição de Ofício.
17/11/2022 11:11

Expedição de Ofício.
16/11/2022 17:11

Expedição de Certidão.
16/11/2022 17:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2022 13:12

Juntada de Petição de resposta à acusação
16/11/2022 02:04

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2022 10:53

Expedição de Mandado.
11/11/2022 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2022 14:48

Evoluída a classe de 280 para 283
10/11/2022 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/11/2022 13:48

Juntada de Mandado
10/11/2022 13:48

Juntada de Mandado
10/10/2022 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 11:19

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 14:47

Conclusos para decisão
02/09/2022 14:44

Conclusos para despacho
02/09/2022 11:22

Juntada de Petição de Denúncia
30/08/2022 13:02

Expedição de Certidão.
30/08/2022 13:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2022 13:44

Juntada de Outros documentos
26/08/2022 16:28

Expedição de Certidão.
26/08/2022 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/08/2022 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2022 10:06

Conclusos para decisão
25/08/2022 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 10:44

Expedição de Certidão.
25/08/2022 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2022 17:03

Expedição de Certidão.
24/08/2022 17:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/08/2022 17:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/08/2022 17:00

Recebidos os autos do Outro Foro
24/08/2022 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/08/2022 16:09

Expedição de Certidão.
24/08/2022 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/08/2022 10:18

Expedição de Certidão.
24/08/2022 10:16

Juntada de Outros documentos
23/08/2022 15:04

Juntada de Outros documentos
23/08/2022 15:04

Juntada de Outros documentos
23/08/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 12:50

Expedição de Mandado.
23/08/2022 12:50

Expedição de Mandado.
23/08/2022 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2022 11:52

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
23/08/2022 07:18

Juntada de Outros documentos
23/08/2022 07:17

Juntada de Outros documentos
23/08/2022 07:17

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Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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