03/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500474-54.2022.8.26.0153 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - MOISES GEREMIAS SANTANA PRAXEDES -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão de fls. 1404/1411.

Complemente-se devidamente o Histórico de Partes.

Fls.1285: expeça-se certidão de honorários complementar.

Oficie-se ao IIRGD e TRE.

Fls.1416: Oficie-se ao E.

TJSP - 5ª Câmara de Direito Criminal, comunicando a data do trânsito em julgado para o réu.

Tendo em vista que o sentenciado encontra-se em liberdade, proceda-se à inserção do evento "Cód. 113 - Regime Semiaberto - Resol.

CNJ 474/2022" no histórico de partes, nos termos do item 2 do COMUNICADO CG Nº 67/2025, com emissão e envio da guia de recolhimento ao juízo da execução competente, conforme tabela de competência constante no Comunicado CG 574/2022, devendo ser expedida de acordo com o COMUNICADO CG Nº427/2023 7.1.

Sendo caso de emissão de guia de execuçãode condenação emregime semiabertoderéu em liberdade(Evento 113 -Regime Semiaberto- Resol.474/2022, item 6.6 do Comunicado CG 574/2022) aUnidade Judicial de conhecimentodeverá emitir a guia de execuçãodiretamente no portal do BNMP,importando-a para o SAJPG5 utilizando o tipo de documento digital correspondente (item3 do Comunicado CG 574/2022) e anexando-a no envio,sob pena de rejeite da guia.Não deverá emitir a guia no SAJPG5.

Cadastrado o processo de execução, certifique-se nos autos, procedendo a alteração de competência das peças ativas destes autos para o juízo de execução, nos termos do item 4.5 do COMUNICADO CG Nº 328/2023.

Deixo de determinar a intimação para o pagamento da prestação pecuniária, uma vez que a mesma será objeto de acompanhamento pela Vara de Execuções competente.

Tendo em vista o PROVIMENTO CG Nº 05/2022, que alterou o artigo 480 das NSCGJ, o qual passou a ter a seguinte redação (Na hipótese de multa cumulativamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, caberá ao juízo de conhecimento, sem prejuízo da expedição da guia de recolhimento definitiva ou do aditamento da guia de recolhimento provisória, expedir a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público), extraia-se certidão da sentença, encaminhando-se ao Ministério Público para as providências necessárias.

O réu foi assistido por defensor nomeado através do convênio Defensoria Pública/OAB (fls. 1285), presumindo-se hipossuficiente, motivo pelo qual lhe concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a execução do pagamento das custas processuais pelo prazo de 5 anos, conforme parágrafo terceiro do referido artigo.

Após, cumpra-se o artigo 468, § 3º das NSCGJ (Expedida a guia de recolhimento definitiva, o ofício de justiça, antes do arquivamento dos autos da ação penal, lançará a movimentação processo findo, a qual atribuíra ao processo a situação suspenso, para fins de apontamento em certidão do distribuidor e estatísticos), aplicando o código 61619.

Ocorrendo a comunicação das penas aplicadas, pelo juízo da execução, a Serventia deverá alterar a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação "Cod. 61615 - Arquivado Definitivamente".

Publique-se.

Intime-se. - ADV: MARCELO RINCÃO AROSTI (OAB 328607/SP)
02/09/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 13:31

Conclusos para decisão
20/08/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 08:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2025 08:24

Juntada de Mandado
27/07/2025 10:28

Suspensão do Prazo
02/06/2025 17:55

Expedição de Mandado.
31/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 14:28

Conclusos para despacho
28/05/2025 17:58

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/03/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/03/2025 11:03

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:56

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
24/03/2025 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 13:50

Conclusos para decisão
12/03/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 17:05

Expedição de Certidão.
10/03/2025 17:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 02:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/02/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 12:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2025 11:58

Juntada de Mandado
17/12/2024 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2024 13:33

Juntada de Certidão
03/12/2024 18:34

Expedição de Carta.
03/12/2024 18:26

Expedição de Mandado.
03/12/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 10:10

Expedição de Certidão.
03/12/2024 10:06

Expedição de Certidão.
28/11/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 16:56

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/10/2024 09:58

Conclusos para julgamento
21/10/2024 23:05

Juntada de Petição de Alegações finais
19/10/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 16:18

Expedição de Ofício.
30/09/2024 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 14:58

Juntada de Mandado
25/09/2024 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 14:56

Juntada de Mandado
13/09/2024 13:24

Juntada de Certidão
13/09/2024 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
13/09/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 16:09

Expedição de Mandado.
10/09/2024 16:08

Expedição de Mandado.
10/09/2024 16:07

Expedição de Mandado.
10/09/2024 16:07

Expedição de Mandado.
10/09/2024 14:34

Expedição de Certidão.
29/08/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 13:48

Conclusos para decisão
25/08/2024 10:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/10/2024 03:00:00, 1ª Vara.
28/06/2024 09:41

Conclusos para despacho
06/05/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2024 18:10

Expedição de Certidão.
05/05/2024 18:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 15:05

Juntada de Ofício
10/04/2024 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2024 09:14

Juntada de Mandado
28/02/2024 16:46

Expedição de Mandado.
27/02/2024 13:26

Evoluída a classe de 10943 para 283
27/02/2024 13:25

Evoluída a classe de 10943 para 283
02/02/2024 00:11

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 11:53

Conclusos para despacho
31/01/2024 16:50

Conclusos para despacho
13/12/2023 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 12:04

Expedição de Certidão.
01/12/2023 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2023 12:02

Juntada de Ofício
01/12/2023 12:02

Juntada de Ofício
24/11/2023 14:53

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 10:22

Expedição de Ofício.
23/11/2023 13:51

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 13:51

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 10:24

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 10:13

Conclusos para despacho
16/08/2023 00:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 15:37

Expedição de Certidão.
07/08/2023 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2023 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2023 14:13

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 23:54

Expedição de Ofício.
13/07/2023 23:54

Expedição de Ofício.
12/07/2023 09:45

Juntada de Certidão
11/07/2023 18:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
11/07/2023 15:58

Expedição de Mandado.
11/07/2023 15:53

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 15:41

Expedição de Certidão.
04/07/2023 21:01

Recebida a denúncia
03/07/2023 16:41

Conclusos para despacho
15/06/2023 18:42

Juntada de Petição de Denúncia
07/06/2023 16:43

Expedição de Certidão.
07/06/2023 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 10:12

Expedição de Certidão.
06/03/2023 08:59

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2023 06:46

Conclusos para despacho
10/02/2023 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 08:58

Expedição de Certidão.
09/02/2023 08:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2023 07:59

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 07:56

Conclusos para despacho
27/01/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 13:51

Expedição de Certidão.
08/12/2022 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2022 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 10:38

Expedição de Certidão.
04/11/2022 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2022 06:39

Conclusos para despacho
03/11/2022 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 06:55

Expedição de Certidão.
20/10/2022 12:15

Expedição de Certidão.
20/10/2022 12:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2022 11:15

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 07:11

Conclusos para despacho
14/10/2022 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 17:14

Expedição de Certidão.
21/09/2022 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2022 14:09

Conclusos para despacho
19/09/2022 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 13:06

Expedição de Certidão.
09/09/2022 08:44

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 22:50

Conclusos para despacho
28/08/2022 12:06

Juntada de Outros documentos
27/08/2022 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2022

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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