08/09/2025 17:29

Expedição de Certidão.
08/09/2025 17:28

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001512-76.2023.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvana dos Santos Oliveira - La Veículos Eireli - - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar a ilegalidade da cobrança do seguro e condenar o réu a restituir, de forma simples, os valores cobrados a esse título atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso e acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, ambos até 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, em consonância com a Lei n° 14.905/24, a atualização monetária será pelo IPCA e os juros legais de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, calculada mensalmente pelo Bacen, conforme Resolução nº CMN 5.171/24), bem como ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizado monetariamente a partir desta data, em consonância com a Lei n° 14.905/24, pelo IPCA e acrescido de juros legais, também a partir desta data, de acordo com a taxa legal na forma da Resolução CMN acima citada, julgando extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sucumbente, arcará o réu com as custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor arbitrado com suporte no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil.

P.I.C., arquivando-se, oportunamente. - ADV: SEBASTIÃO OSCAR DA SILVA FILHO (OAB 410010/SP), JEFERSON DOS REIS GUEDES (OAB 346702/SP), FABIO SANTOS PALMEIRA (OAB 288726/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
25/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:53

Julgada Procedente a Ação
26/05/2025 16:15

Conclusos para julgamento
26/05/2025 16:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/05/2025.
08/05/2025 01:28

Suspensão do Prazo
22/04/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 20:11

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 11:57

Conclusos para julgamento
20/01/2025 16:26

Conclusos para despacho
17/01/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 12:56

Conclusos para despacho
01/11/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 13:11

Conclusos para despacho
03/10/2024 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 19:53

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
01/10/2024 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 16:38

Conclusos para julgamento
30/09/2024 11:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/09/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 11:26

Audiência Realizada Exitosa
24/09/2024 13:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/09/2024 04:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
24/09/2024 09:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
24/09/2024 09:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2024 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 03:53

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2024 16:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2024 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2024 16:08

Juntada de Mandado
22/08/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 16:15

Expedição de Mandado.
22/08/2024 16:15

Expedição de Mandado.
22/08/2024 16:15

Expedição de Mandado.
22/08/2024 15:27

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 25/09/2024 04:00:00, 3ª Vara.
22/08/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 14:34

Conclusos para despacho
12/05/2024 19:14

Conclusos para despacho
06/05/2024 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 04:46

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 12:39

Conclusos para despacho
23/04/2024 18:40

Conclusos para despacho
19/04/2024 20:55

Juntada de Petição de Réplica
03/04/2024 19:07

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2024 20:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2024 17:45

Juntada de Petição de contestação
26/02/2024 16:16

Juntada de Mandado
26/02/2024 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2023 22:16

Suspensão do Prazo
25/10/2023 09:09

Expedição de Mandado.
16/10/2023 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 03:54

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 17:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2023 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2023 15:34

Expedição de Carta.
27/07/2023 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 18:22

Juntada de Petição de contestação
09/05/2023 09:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2023 03:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2023 16:42

Expedição de Carta.
21/03/2023 16:42

Expedição de Carta.
16/03/2023 09:12

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2023 01:03

Não Concedida a Medida Liminar
14/03/2023 14:15

Conclusos para despacho
14/03/2023 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1501772-54.2019.8.26.0681

Municipio de Louveira

Crb Produtos Farmaceuticos LTDA EPP

Advogado: Regis Augusto Lourencao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/05/2019 13:09

Exibir Processo

Processo nº 1001120-13.2016.8.26.0160

Juizo Ex Officio

Luiz Antonio Conejo

Advogado: Andressa Crislaine Conejo Ruiz

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/05/2025 13:42

Exibir Processo

Processo nº 1011854-15.2022.8.26.0224

Nelson Alves de Deus

Marcia Calegaro

Advogado: Orlando Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/03/2022 18:18

Exibir Processo

Processo nº 0127385-39.2011.8.26.0100

Thais Albuquerque de Barros Braga

Banco do Brasil S/A

Advogado: Luis Felipe Terra da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/03/2011 09:54

Exibir Processo

Processo nº 0009489-81.2025.8.26.0003

Lalan do Brasil Imp com Equip Prot LTDA

Ddf Comercial e Empreiteira LTDA Na Pess...

Advogado: Alexandre Dalla Vecchia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/05/2023 11:33

Exibir Processo