19/09/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2025 11:00

Embargos de Declaração Acolhidos
11/09/2025 10:54

Conclusos para despacho
11/09/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 19:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 08:10

Conclusos para despacho
03/09/2025 17:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 11:20

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002208-15.2023.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Jose de Godoy Sobrinho - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para DECLARAR inexistentes os contratos de empréstimo apontados na inicial e, consequentemente, DECLARAR a inexigibilidade dos débitos correspondentes, bem como para CONDENAR o réu a restituir ao autor, de forma simples, os valores efetivamente pagos indevidamente, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de cálculos aritméticos baseados nos descontos indevidos comprovadamente efetuados, atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desconto e acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, ambos até 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, em consonância com a Lei n° 14.905/24, a atualização monetária será pelo IPCA e os juros legais de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, calculada mensalmente pelo Bacen, conforme Resolução CMN nº 5.171/24) e, ainda, para CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente a partir desta data, em consonância com a Lei n° 14.905/24, pelo IPCA e acrescido de juros legais, também a partir desta data, de acordo com a taxa legal conforme os parâmetros da Resolução CMN acima indicada, julgando extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sucumbente, arcará o réu com as custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios da parte adversa que ora arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com suporte no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil.

P.I.C., arquivando-se, oportunamente. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), MARCIA CRISTINA DA ROCHA (OAB 349977/SP)
25/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:55

Julgada Procedente a Ação
13/08/2025 14:55

Expedição de Ofício.
13/08/2025 08:42

Conclusos para julgamento
07/08/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 19:13

Conclusos para despacho
15/07/2025 19:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 01:55

Suspensão do Prazo
07/03/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 15:38

Expedição de Certidão.
19/02/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 11:50

Expedição de Certidão.
11/02/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 13:39

Juntada de Ofício
28/01/2025 10:34

Expedição de Certidão.
28/01/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 21:07

Expedição de Ofício.
03/12/2024 04:37

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 17:18

Conclusos para despacho
26/08/2024 13:56

Conclusos para despacho
26/08/2024 13:55

Expedição de Certidão.
08/04/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
29/03/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 15:43

Expedição de Certidão.
26/03/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 16:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/03/2024 10:29

Conclusos para despacho
16/01/2024 12:06

Conclusos para despacho
16/01/2024 12:06

Expedição de Certidão.
08/08/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 06:20

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2023 15:00

Conclusos para despacho
28/06/2023 19:32

Conclusos para despacho
26/06/2023 20:48

Juntada de Petição de Réplica
06/06/2023 07:50

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2023 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 08:21

Expedição de Certidão.
17/04/2023 03:38

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2023 16:45

Expedição de Certidão.
13/04/2023 15:39

Expedição de Mandado.
13/04/2023 15:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/04/2023 15:19

Conclusos para despacho
13/04/2023 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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