05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014349-61.2024.8.26.0224 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Márcia Ribeiro dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Presidente da Comissão Especial dos Concursos - Apelado: Diretor Presidente da Fundação Vunesp - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Fundaçao para O Vestibular da Unesp - Vunesp - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

ELIMINAÇÃO POR NOTA ZERO EM PROVA PRÁTICA (VÍDEOAULA).

LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA.

CONHECIMENTO DO CANDIDATO.

NEGATIVA DE SEGURANÇA.

I.

CASO EM EXAME TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CANDIDATA EXCLUÍDA DO CONCURSO PARA O CARGO DE PROFESSOR(A) DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, REPROVADA NA PROVA PRÁTICA (VIDEOAULA) POR NÃO ATENDER ÀS ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL.

A IMPETRANTE ALEGA FALTA DE RESPALDO LEGAL PARA A PROVA PRÁTICA, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, E QUE ATENDEU AOS CRITÉRIOS DO EDITAL, MAS RECEBEU NOTA ZERO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DEBATE CONSISTE EM SABER SE: (I) É LEGAL A EXIGÊNCIA DE PROVA PRÁTICA (VIDEOAULA) PREVISTA NO EDITAL; (II) HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O DECRETO ESTADUAL Nº 60.449/2014 PREVÊ A REALIZAÇÃO DE TENTATIVAS PRÁTICAS EM CONCURSOS, E O EDITAL Nº 01/2023 DESCREVE A VIDEOAULA COMO ETAPA ELIMINATÓRIA.

O EDITAL FOI AMPLAMENTE DIVULGADO E ACEITO PELO CANDIDATO, QUE NÃO IMPUGNOU PREVIAMENTE SUAS CONDIÇÕES.

A BANCA EXAMINADORA JUSTIFICOU A ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO, EVIDENCIANDO QUE A VIDEOAULA NÃO ATENDEU AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO EDITAL.

IV.

DISPOSITIVO E TESE PEDIDO DE SEGURANÇA NEGADO.

TESE DE JULGAMENTO: “1. É LEGAL A EXIGÊNCIA DE PROVA PRÁTICA EM CONCURSO PÚBLICO. 2.

A ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O EDITAL E A ANÁLISE DA BANCA EXAMINADORA. ”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: LEGISLAÇÃO : DECRETO Nº 60.449/2014, ART. 20; EDITAL Nº 01/2023, ITEM 7.JURISPRUDÊNCIA : TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1090625-98.2023.8.26.0053, REL.

EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24/05/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1087096-71.2023.8.26.0053, REL.

JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/06/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1085398-30.2023.8.26.0053, REL.

DJALMA LOFRANO FILHO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/05/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosimeire Santana de Araujo (OAB: 262299/SP) - Carlos Moura de Melo (OAB: 156632/SP) (Procurador) - Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP) (Procurador) - 1º andar
04/07/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/07/2025 10:13

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:41

Juntada de Petição de Contra-razões
21/06/2025 11:56

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:40

Juntada de Petição de Contra-razões
12/06/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 19:05

Expedição de Certidão.
10/06/2025 19:05

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 11:55

Conclusos para decisão
09/06/2025 16:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/06/2025 11:14

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:17

Expedição de Certidão.
30/05/2025 17:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:37

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:37

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:04

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:53

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:53

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:50

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:56

Expedição de Certidão.
27/05/2025 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 11:38

Conclusos para despacho
23/05/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 11:01

Expedição de Certidão.
21/05/2025 22:29

Denegada a Segurança
22/04/2025 13:11

Conclusos para julgamento
17/04/2025 00:30

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:01

Juntada de Petição de parecer
14/04/2025 11:25

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 11:22

Juntada de Mandado
14/04/2025 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2025 20:15

Expedição de Certidão.
06/04/2025 20:05

Expedição de Mandado.
25/01/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 10:09

Conclusos para decisão
22/01/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 13:16

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2024 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 13:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 21:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 08:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2024 00:46

Expedição de Certidão.
20/05/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2024 12:56

Expedição de Certidão.
19/05/2024 12:54

Expedição de Mandado.
19/05/2024 12:48

Expedição de Mandado.
16/05/2024 08:42

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 09:28

Conclusos para decisão
13/05/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 14:13

Expedição de Certidão.
03/05/2024 09:20

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 17:24

Expedição de Certidão.
02/05/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/05/2024 13:49

Determinada a emenda à inicial
26/04/2024 10:37

Conclusos para decisão
26/04/2024 10:37

Expedição de Certidão.
25/04/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 00:07

Expedição de Certidão.
08/04/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2024 16:19

Expedição de Certidão.
04/04/2024 10:24

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 11:05

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
03/04/2024 10:07

Conclusos para decisão
03/04/2024 10:06

Expedição de Certidão.
03/04/2024 09:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/04/2024 09:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/04/2024 09:07

Recebidos os autos do Outro Foro
02/04/2024 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/04/2024 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/04/2024 10:17

Expedição de Certidão.
02/04/2024 06:39

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 12:03

Decisão Interlocutória de Mérito
01/04/2024 09:04

Conclusos para decisão
27/03/2024 16:48

Conclusos para decisão
27/03/2024 16:44

Conclusos para decisão
27/03/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1026690-36.2023.8.26.0554

Vstp Educacao LTDA

Virginia Marina Saucedo

Advogado: Rodrigo de Andrade Bernardino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/10/2023 15:50

Exibir Processo

Processo nº 1002786-03.2024.8.26.0020

Francisco Basilio Bomfim

Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A

Advogado: Paula Moura de Albuquerque

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/02/2024 21:00

Exibir Processo

Processo nº 1006319-83.2025.8.26.0068

Cristina Antonia Ribeiro

Sants Sociedade de Credito Direto S.A.

Advogado: Dalton Felix de Mattos Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/03/2025 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0003815-80.2025.8.26.0114

Erica Adriana Camillo

Senhor Prefeito do Municipio de Campinas

Advogado: Dankielle Andrade Westphal Calazans

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/10/2023 10:18

Exibir Processo

Processo nº 0003321-87.2025.8.26.0189

Renata Chiquetto Nogueira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/11/2024 22:01

Exibir Processo