26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002786-03.2024.8.26.0020 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Francisco Basilio Bomfim (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL FRAUDE BANCÁRIA AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO NA INICIAL, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, E CONDENOU O RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$8.000,00 INCONFORMISMO DO RÉU.I - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA Nº 297, DO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, SEGUNDO O ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O BANCO RÉU NÃO LOGROU COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO ASSINADA A ROGO POR PESSOA DESCONHECIDA DO AUTOR - FALHA NA SEGURANÇA INTERNA DO BANCO CARACTERIZADA.II - RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR À CONTRATAÇÃO.

RESTITUIÇÃO SIMPLES PELO RÉU DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, QUE SE IMPÕE, FICANDO AFASTADA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO RÉU E DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO (FEVEREIRO DE 2020).III - DANO MORAL CONFIGURADO.

DESCONTOS INDEVIDOS QUE INCIDIRAM SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$5.000,00, A FIM DE ATENDER ÀS PARTICULARIDADES DO CASO.IV.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Paula Moura de Albuquerque (OAB: 251439/SP) - Ademir de Moura Albuquerque (OAB: 434592/SP) - 3º andar
18/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/06/2025 15:51

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 00:51

Suspensão do Prazo
08/04/2025 21:54

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 19:36

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 19:18

Conclusos para despacho
27/03/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 23:41

Juntada de Petição de Contra-razões
28/02/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 17:52

Recebido o recurso
27/02/2025 07:37

Conclusos para decisão
21/02/2025 16:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/01/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 11:03

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/09/2024 18:05

Conclusos para julgamento
24/09/2024 09:50

Conclusos para despacho
12/08/2024 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 21:45

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 15:52

Conclusos para decisão
17/06/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 14:19

Conclusos para despacho
16/05/2024 12:05

Conclusos para despacho
23/04/2024 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2024 11:30

Juntada de Petição de contestação
27/03/2024 06:17

Juntada de Certidão
26/03/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 13:38

Expedição de Carta.
25/03/2024 13:38

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/03/2024 08:35

Conclusos para decisão
23/03/2024 14:32

Conclusos para despacho
22/03/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 09:10

Determinada a emenda à inicial
28/02/2024 09:03

Conclusos para decisão
27/02/2024 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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