08/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 09:33

Conclusos para decisão
30/08/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 09:59

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:15

Expedição de Mandado.
26/08/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000082-34.2025.8.26.0488 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Tatiana Fernandes da Palma - Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para: Acolher o pedido de desistência com relação à Gratificação por Trabalho no Curso Noturno - GTCN; Declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019 (12/11/2019), condenando a requerida à restituição dos valores descontados indevidamente a esse título, respeitada a prescrição quinquenal, inclusive eventuais reflexos; Os valores ficam sujeitos à CORREÇÃO MONETÁRIA pelo IPCA-E (Tema 810 STF), desde o momento dos descontos até 08/12/2021.

Após 09/12/2021, diante da redação da Emenda Constitucional nº 113, aplica-se a taxa SELIC para a correção monetária.

Os JUROS DE MORA contam-se a partir do trânsito em julgado nos indébitos tributários (art. 167, CTN e Súmula 188, STJ) e, no caso, já estão abrangidos pela taxa Selic, pois a presente sentença é publicada após a EC 113/21.

Sem despesas nesta etapa.

Desde já, anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios implicará na imposição de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC.

P.I.C. - ADV: FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 307573/SP)
25/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:36

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/08/2025 12:13

Conclusos para julgamento
26/06/2025 16:02

Conclusos para despacho
26/06/2025 16:01

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:00

Expedição de Certidão.
07/05/2025 21:47

Expedição de Mandado.
07/05/2025 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 18:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/04/2025 17:23

Conclusos para decisão
08/03/2025 17:13

Conclusos para despacho
04/03/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 17:20

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 10:27

Expedição de Certidão.
19/02/2025 09:04

Expedição de Mandado.
13/02/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 22:12

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 23:08

Conclusos para decisão
09/02/2025 11:06

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2025

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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