02/09/2025 13:23

Expedição de Ofício.
02/09/2025 11:35

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000766-18.2021.8.26.0681 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Davi Cardoso Almeida - 2.

Acolho o parecer do Ministério Público retro, e em consequência julgo extinta A PUNIBILIDADE da pena imposta ao executado Davi Cardoso Almeida, por seu integral cumprimento, nos termos do artigo 66, II da Lei 7.210/1984.

Desnecessária a intimação do executado, isso porque, consoante Enunciado 105 do Fonaje, é dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade.

Como a extinção ocorre mediante requerimento da parte exequente, e não havendo interesse recursal da parte executada, há preclusão lógica para a interposição de recurso, razão pela qual esta sentença transita em julgado nesta data.

Realizem-se as anotações necessárias no sistema informatizado, assim como: a) expeça-se ofício ao IIRGD e ao TRE, consoante Provimento CGJ nº 05/2022; b) comuniquem-se ao Juízo do processo de conhecimento, bem como o lançamento das anotações devidas no processo de conhecimento, realizando-se o arquivamento definitivo daquele feito, se o caso, nos termos do art. 480, §§3º e 4º, das NSCGJ; h) após, nada mais sendo requerido, arquive-se a presente execução. 2.

Diante do pagamento integral da pena imposta, DECLARO EXTINTA a punibilidade de Davi Cardoso Almeida, quanto à(s) pena(s) de multa aplicada(s) no(s) processo(s) de origem nº , da Comarca . 3.

Como a extinção ocorre mediante requerimento da parte exequente, e não havendo interesse recursal da parte executada, há preclusão lógica para a interposição de recurso, razão pela qual esta sentença transita em julgado nesta data.

Realizem-se as anotações necessárias no sistema informatizado, assim como: a) expeça-se ofício ao IIRGD e ao TRE, consoante Provimento CGJ nº 05/2022; b) comuniquem-se aos Juízos dos processos de conhecimento e de execução (da pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada), nos termos do art. 538-a, § 5º, das NSCGJ, para que proceda lançamento das anotações devidas no processo de conhecimento, realizando-se o arquivamento definitivo daquele feito, se o caso, nos termos do art. 480, §§3º e 4º, das NSCGJ; Após, nada mais sendo requerido, arquive-se a presente execução. 4.

Servirá a presente decisão, devidamente assinada como ofício.

Intime-se.

Registre-se.

Cientifique-se o MP. - ADV: GABRIELA MOSCATINI PINTO (OAB 410741/SP)
29/08/2025 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:07

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
28/08/2025 15:32

Conclusos para julgamento
16/05/2025 17:33

Conclusos para despacho
15/05/2025 18:21

Conclusos para julgamento
23/04/2025 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 17:24

Expedição de Certidão.
22/04/2025 17:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 17:22

Expedição de Certidão.
22/04/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 17:18

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 16:49

Expedição de Mandado.
23/11/2023 04:03

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2023 12:43

Conclusos para decisão
15/03/2023 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2023 09:04

Expedição de Certidão.
08/02/2023 16:02

Expedição de Certidão.
08/02/2023 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2023 15:58

Expedição de Certidão.
10/01/2023 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2023 10:44

Juntada de Outros documentos
01/12/2022 11:03

Expedição de Mandado.
19/08/2022 02:08

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2022 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2022 09:59

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 18:35

Conclusos para despacho
31/05/2022 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 12:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2022 12:36

Juntada de Mandado
09/05/2022 11:22

Expedição de Mandado.
12/04/2022 11:05

Juntada de Ofício
17/01/2022 18:13

Decisão
14/01/2022 16:25

Conclusos para decisão
13/10/2021 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2021 15:17

Expedição de Certidão.
13/10/2021 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/10/2021 15:17

Juntada de Ofício
13/10/2021 15:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2021 10:26

Expedição de Mandado.
26/09/2021 07:48

Juntada de Outros documentos
26/09/2021 07:48

Juntada de Outros documentos
22/09/2021 11:10

Expedição de Ofício.
17/09/2021 16:15

Expedição de Ofício.
15/09/2021 18:15

Expedição de Certidão.
15/09/2021 18:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/09/2021 02:07

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2021 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2021 19:51

Decisão
30/08/2021 23:01

Conclusos para decisão
23/07/2021 10:24

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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