TJSP - 1000785-69.2025.8.26.0615
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Tanabi
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 09:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 01:25
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000785-69.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Paulo Souza da Silva - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão inicial e, por conseguinte: (a) determino a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do 13.º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio paga em pecúnia, apostilando-se; e (b) condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças daí decorrentes, resultantes do confronto entre os valores efetivamente pagos e aqueles devidos, respeitada a prescrição quinquenal.
Os valores, que deverão ser apurados em cumprimento de sentença, deverão ser atualizados pelo IPCA-E desde os respectivos vencimentos e acrescidos de juros de mora com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação (Tema n.º 810 do STF e Tema n.º 905 do STJ), observando-se, a partir de 09/12/2021, exclusivamente os critérios fixados no artigo 3.º da Emenda Constitucional n.º 113/2021.
Sem custas e honorários. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB 511059/SP) -
03/09/2025 15:45
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 15:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 14:23
Julgada Procedente a Ação
-
20/05/2025 14:53
Conclusos para julgamento
-
17/05/2025 08:36
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 14:38
Conclusos para despacho
-
10/05/2025 05:54
Juntada de Petição de Réplica
-
07/05/2025 23:34
Certidão de Publicação Expedida
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07/05/2025 05:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2025 14:28
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 14:27
Ato ordinatório
-
29/04/2025 16:31
Juntada de Petição de contestação
-
28/04/2025 09:57
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 08:39
Expedição de Mandado.
-
25/04/2025 22:26
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2025 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2025 14:20
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
24/04/2025 11:04
Conclusos para decisão
-
23/04/2025 21:20
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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