05/09/2025 09:48

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:47

Prazo Intimação - 30 Dias
05/09/2025 09:29

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2136119-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sandra Aparecida Viana de Santa Rosa e outros - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HABILITAÇÃO DE HERDEIROS.

PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME: 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS DE FRANCISCO CARLOS DE SANTA ROSA E O LEVANTAMENTO DE VALORES ENQUANTO NÃO REALIZADA A PARTILHA/SOBREPARTILHA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DEFINIR SE A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXIGE A ABERTURA DE INVENTÁRIO; (II) DETERMINAR SE O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEVIDOS PODE OCORRER SEM A PARTILHA/SOBREPARTILHA DOS BENS DO FALECIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.

O ARTIGO 110 DO CPC PERMITE A SUCESSÃO PROCESSUAL POR ESPÓLIO OU SUCESSORES DE FORMA DIRETA, SEM NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. 4.

O LEVANTAMENTO DE VALORES REQUER A ABERTURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA PARA ASSEGURAR A TITULARIDADE LEGÍTIMA DO CRÉDITO E PROTEGER INTERESSES DE TERCEIROS.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA PERMITIR A HABILITAÇÃO DIRETA DOS SUCESSORES NOS AUTOS PRINCIPAIS, CONDICIONANDO O LEVANTAMENTO DE VALORES À ABERTURA DE INVENTÁRIO E REALIZAÇÃO DE PARTILHA. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A HABILITAÇÃO DE HERDEIROS PODE OCORRER SEM INVENTÁRIO. 2.

O LEVANTAMENTO DE VALORES EXIGE INVENTÁRIO E PARTILHA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 110, ART. 778, § 1º, II; CC, ART. 1.784.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AG.INT.

NO RESP 1.600.735-PR, REL.

MIN.

REGINA HELENA DA COSTA, DJE 05.09.2016.

STJ, AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6.864/DF, REL.

MIN.

NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, J. 13/05/2020.

TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2371232-28.2024.8.26.0000, REL.

DES.

ANA LIARTE, J. 24.03.2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nancy Aparecida de Freitas Rosa (OAB: 145021/SP) - César Trama (OAB: 479578/SP) - Jose Paulo Marcolino Rosa (OAB: 313318/SP) - 1º andar
02/09/2025 19:02

Acórdão registrado
02/09/2025 17:53

AcórdãoFinalizado
02/09/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 13:30

Provimento em Parte
01/09/2025 13:30

Julgado
20/08/2025 13:51

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:47

Expedido Termo de Intimação
19/08/2025 17:24

Ato ordinatório
12/08/2025 11:52

Inclusão em Pauta
08/08/2025 17:05

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
08/08/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 16:54

Despacho À Mesa
23/05/2025 11:14

Expedição de Certidão.
23/05/2025 08:05

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 11:52

Conclusos para decisão
13/05/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 13:26

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:25

Prazo Intimação - 30 Dias
12/05/2025 13:25

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:40

Expedição de Certidão.
12/05/2025 09:41

Expedido Termo de Intimação
12/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
09/05/2025 15:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/05/2025 15:34

Sem efeito suspensivo
09/05/2025 12:56

Conclusos para decisão
09/05/2025 12:47

Distribuído por competência exclusiva
08/05/2025 15:28

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
08/05/2025 15:10

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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