05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069707-39.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Diretor de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Apelante: Diretor de Benefícios Militar da São Paulo Previdência-SPPREV - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Apelado: Marcos Barboza do Nascimento - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

POLICIAL MILITAR INATIVO.

GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.

RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR POLICIAL MILITAR INATIVO VISANDO O RECÁLCULO DE SEUS PROVENTOS PARA INCLUIR A EVOLUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INCORPORADA, COM BASE NO MAIOR VALOR PERCEBIDO DURANTE O SERVIÇO ATIVO NA ASSESSORIA DE POLICIAL MILITAR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

SENTENÇA CONCEDEU A SEGURANÇA PARA RECONHECER O DIREITO À EVOLUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O POLICIAL MILITAR INATIVO TEM DIREITO À EVOLUÇÃO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 813/1996.III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 813/1996 PREVÊ QUE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO INCORPORADA DEVE EVOLUIR DE ACORDO COM A VANTAGEM QUE DEU ORIGEM À INCORPORAÇÃO.

PRECEDENTES DESTA CORTE CONFIRMAM O DIREITO À REVALORIZAÇÃO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS, ASSEGURANDO QUE O VALOR EVOLUA CONFORME A GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSOS DESPROVIDOS.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INCORPORADA DEVE EVOLUIR CONFORME A VANTAGEM QUE DEU ORIGEM À INCORPORAÇÃO. 2.

A REVALORIZAÇÃO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS É DEVIDA, RESPEITANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 813/1996, ARTS. 2º E 3º.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1039786-06.2022.8.26.0053, REL.

DES.

PAULO BARCELLOS GATTI, J. 01.07.2024.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1040256-08.2020.8.26.0053, REL.

DES.

JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, J. 01.08.2022.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Carla Malheiros Ribeiro (OAB: 181735/SP) (Procurador) - Luís Fernando Octaviano (OAB: 403755/SP) - 1º andar
17/06/2025 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/06/2025 14:23

Expedição de Certidão.
14/06/2025 08:03

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:47

Juntada de Petição de Contra-razões
08/06/2025 07:33

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 09:53

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:52

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:52

Ato ordinatório
01/06/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/05/2025 17:15

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:15

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 13:26

Concedida a Segurança
14/03/2025 11:57

Conclusos para julgamento
13/12/2024 16:52

Juntada de Mandado
13/12/2024 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 14:13

Expedição de Certidão.
03/12/2024 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 13:32

Expedição de Certidão.
03/12/2024 13:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 13:28

Juntada de Mandado
28/11/2024 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2024 02:48

Expedição de Certidão.
24/11/2024 02:48

Expedição de Certidão.
13/11/2024 12:11

Expedição de Certidão.
13/11/2024 12:11

Expedição de Certidão.
13/11/2024 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2024 12:07

Expedição de Mandado.
13/11/2024 12:06

Expedição de Mandado.
13/11/2024 11:55

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/10/2024 08:57

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 14:35

Recebida a Petição Inicial
23/10/2024 16:21

Conclusos para decisão
24/09/2024 09:52

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 07:21

Conclusos para decisão
20/09/2024 07:12

Expedição de Certidão.
19/09/2024 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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