TJSP - 1500556-92.2017.8.26.0466
1ª instância - 01 Cumulativa de Pontal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 05:56
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1500556-92.2017.8.26.0466 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Joao Rezende -
Vistos.
O(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL ajuizou a presente ação contra Joao Rezende pretendendo o recebimento da importância de R$ 7.435,89.
Ocorre, entretanto, que a execução deve ser julgada extinta, uma vez ausente o interesse de agir. É o relatório.
Decido.
O Plenário do E.
CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº000732-68.2024.2.00.0000), por unanimidade, que: deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis" (art. 1º, § 1º).
Os considerandos do Ato Normativo se sustentam nas teses firmadas nos Temas 1184 (STF) e 566 (STJ), bem como nos custos de uma execução fiscal frente à eficácia do protesto de CDAs, desaguando no principal fator de morosidade do Poder Judiciário (taxa de congestionamento).
De modo a dar cumprimento a esta determinação e tendo em vista o caráter multitudinário de tais demandas, este juízo extraiu (por intermédio da consulta avançada do SAJ) os números de todos os processos desta unidade com os seguintes filtros: a) pertençam à classe 1116 (Execução Fiscal); b) tenha última movimentação útil há mais de um ano; c) cujo valor da ação (quando do ajuizamento) seja inferior a R$ 10.000,00; d)não possuam tarja laranja (sentença prolatada); e) não estejam na pendência de qualquer cumprimento (isto é, cujo impulso não dependa exclusivamente do Poder Judiciário). É a hipótese destes autos.
Por movimentação útil se entende aquela que deflagre atos concretos voltados à satisfação do crédito (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, cadastros processuais ou prorrogações de prazos etc.).
Inclusive, estão englobados os feitos de longa data paralisados em razão de parcelamentos (ou outras formas de transação), sem qualquer notícia de satisfação (ou de descumprimento) e que sobrecarregam prestação jurisdicional (admitida nova propositura na hipótese do art. 1º, § 3º).
Registre-se ser, primeiramente, de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res.
OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se (quando da distribuição) as qualificações e dados pertinentes (tais como classe, assunto, valor da ação), tendo tais filtros se baseado também nestes classificadores.
Ademais, inexiste qualquer pedido pendente da exequente com força no §5º, art. 1º, do referido Ato Normativo (demonstrando concretamente que possa localizar bens em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas.
Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) "não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado,desde que não consumada a prescrição" (art. 1º, §§ 3º e 4º), observando-se sempre o disposto nos arts. 2º e 3º, do mesmo ato normativo (também com força no Tema 1184).
A propósito, é consolidada a jurisprudência do e.
TJSP no sentido de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano: "Execução Fiscal.
Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (Agravo de Instrumento nº 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel.
Des.
Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - em julgamento de 28/02/2023; e Agravo de Instrumento nº 2304674-11.2023.8.26.0000 - Rel.
Des.
Walter Barone - 14ª Câmara de Direito Público -em 10/01/2024).
Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir (CPC, art. 485, VI), tendo como polo exequente PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL e como polo executado Joao Rezende.
Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal).
Em razão da extinção, após o trânsito em julgado (preclusão) fica determinado o levantamento de eventuais restrições pendentes (de qualquer natureza), tais como bloqueios sistêmicos (SerasaJud, RenaJud, SisBajud, ONR,Central de Indisponibilidade etc) e penhoras.
A despeito desta ordem e considerando a natureza multitudinária destas execuções fiscais, fica também determinado ao polo executado confirmar (após o trânsito em julgado) se eventuais restrições contra si foram levantadas (apontando-as, de forma esquadrinhada, no bojo dos autos).
Com o trânsito em julgado, solicite-se a devolução de eventuais cartas precatórias ou mandados (independentemente do cumprimento).
Em havendo depósito judicial vinculado, prevalecerá eventual decisão preclusa a respeito de sua destinação (expedindo-se o respectivo MLE).
Inexistindo deliberação prévia, sua destinação ficará pendente até que haja provocação do interessado (tornando, neste caso, os autos conclusos).
Fica declarado inexistirem quaisquer pendências quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas processuais, pois "A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos" (LEF, art. 39), bem como está "dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório" (Tema Repetitivo nº 1.054 -STJ).
Ademais, o polo exequente é isento do recolhimento de despesas para pesquisas sistêmicas e editais (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º).
Por sua vez, em relação a eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ (inexistindo, portanto, débitos desta natureza).
Finalmente, não obstante os filtros aplicados (consulta avançada do SAJ) e a análise individualizada, o cenário multitudinário das execuções fiscais pode derivar (em razão de inconsistências cadastrais, inclusive lançadas pelas partes) a prolação de sentença em processos cuja classe ou valor da ação sejam impertinentes (ou com sentença já prolatada; ou com requisitórios expedidos etc).
Nestas hipóteses, o ato jurisdicional será ineficaz, sem prejuízo de eventual controle das partes interessadas (por meio de embargos de declaração).
Resta advertida a parte exequente de que serão sumariamente rejeitados eventuais embargos de declaração que se limitem a, genericamente, pleitear pela aplicação do § 5º, art. 1º, do referido Ato Normativo (sem demonstrar, concretamente, que possa localizar bens do executado em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas.
Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente (código 61615).
Intimem-se o polo exequente (automaticamente via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE).
Deixo de determinar o reexame necessário nos termos do art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil, e art. 34 da Lei 6.830/80.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
P.I.C. - ADV: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CUNHA (OAB 66621/MG) -
25/08/2025 17:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 16:16
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 16:07
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
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25/08/2025 15:43
Conclusos para julgamento
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03/08/2025 16:39
Suspensão do Prazo
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18/05/2025 19:55
Suspensão do Prazo
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19/03/2025 15:25
Autos no Prazo
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17/02/2025 22:33
Suspensão do Prazo
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15/12/2024 07:46
Suspensão do Prazo
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08/11/2024 01:14
Suspensão do Prazo
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29/10/2024 11:19
Autos no Prazo
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22/04/2024 23:27
Suspensão do Prazo
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12/02/2024 02:21
Expedição de Certidão.
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05/02/2024 01:37
Certidão de Publicação Expedida
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02/02/2024 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/02/2024 13:57
Expedição de Certidão.
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01/02/2024 13:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/02/2024 12:59
Conclusos para decisão
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28/01/2024 13:45
Suspensão do Prazo
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03/12/2023 02:55
Suspensão do Prazo
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28/11/2023 04:13
Suspensão do Prazo
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11/11/2023 22:13
Suspensão do Prazo
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22/10/2023 20:53
Suspensão do Prazo
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09/10/2023 22:41
Suspensão do Prazo
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02/05/2023 13:27
Autos no Prazo
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21/03/2023 11:10
Expedição de Certidão.
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10/03/2023 16:29
Expedição de Certidão.
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10/03/2023 16:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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09/03/2023 08:44
Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
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09/03/2023 08:44
Expedição de Certidão.
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07/12/2022 10:36
Arquivado Provisoriamente
-
16/08/2022 08:37
Expedição de Certidão.
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08/08/2022 01:39
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2022 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2022 08:58
Expedição de Certidão.
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05/08/2022 08:58
Processo Suspenso por 1 ano
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04/08/2022 21:51
Conclusos para decisão
-
04/08/2022 15:32
Conclusos para despacho
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04/08/2022 15:32
Expedição de Certidão.
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04/08/2022 15:31
Expedição de Certidão.
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08/06/2022 11:37
Expedição de Certidão.
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08/06/2022 11:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/10/2021 08:18
Expedição de Certidão.
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29/09/2021 14:34
Expedição de Certidão.
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29/09/2021 14:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/09/2021 14:08
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2021 21:57
Juntada de Ofício
-
21/10/2020 19:17
Determinada Requisição de Informações
-
09/10/2020 19:21
Conclusos para despacho
-
09/10/2020 13:36
Conclusos para despacho
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09/10/2020 13:35
Expedição de Certidão.
-
09/10/2020 13:34
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2020 13:34
Expedição de Certidão.
-
06/10/2020 14:59
Expedição de Certidão.
-
02/10/2020 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2020 14:55
Expedição de Certidão.
-
24/08/2020 14:35
Expedição de Certidão.
-
19/08/2020 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2020 12:50
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2020 11:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2020 16:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/08/2020 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2020 11:09
Certidão de Publicação Expedida
-
04/08/2020 10:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2020 17:58
Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
-
27/07/2020 16:25
Conclusos para decisão
-
27/07/2020 14:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/07/2020 12:02
Expedição de Certidão.
-
25/07/2020 12:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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25/07/2020 12:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/07/2020 22:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/07/2020 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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10/07/2020 07:50
Expedição de Carta.
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09/07/2020 11:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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07/07/2020 10:41
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2020 11:08
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2020 05:09
Suspensão do Prazo
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26/12/2018 10:33
Bloqueio/penhora on line
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14/12/2018 18:13
Conclusos para decisão
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13/12/2018 13:45
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2018 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/12/2018 12:18
Expedição de Certidão.
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01/12/2018 10:51
Proferido despacho de mero expediente
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27/11/2018 12:16
Conclusos para despacho
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10/09/2018 09:22
Expedição de Certidão.
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30/08/2018 16:50
Expedição de Certidão.
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30/08/2018 16:49
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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30/08/2018 16:48
Expedição de Certidão.
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28/12/2017 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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17/12/2017 01:03
Expedição de Carta.
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17/12/2017 01:03
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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13/12/2017 16:58
Conclusos para decisão
-
11/12/2017 10:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2017
Ultima Atualização
01/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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