15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001107-19.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vila Nova Paisagem - Jaqueline Cristina Alves Miranda -

Vistos. 1.

Fls. 213/245: Trata-se de impugnação ao arresto efetivado a fls. 191/197, alegando a executada, em síntese, nulidade da citação; pagamento do débito e impenhorabilidade dos valores constritos.

Manifestação do exequente a fls. 251/258.

Decido. 1.1.

No que tange à alegação de nulidade da citação, de se observar que, a decisão de fls. 183 declarou nula a certidão de fls. 172, pelos fundamentos lá expostos, tendo sido deferido posteriormente, a fls. 190, o arresto mediante bloqueio pelo sistema SisbaJud de ativos financeiros em nome da executada.

Pela mesma decisão, determinou-se a intimação do exequente para se manifestar com vistas à citação da parte exequente (fls. 190, item 5). 1.1.2.

Assim, nesse aspecto, a questão acerca da nulidade do ato citatório já foi objeto da decisão irrecorrida de fls. 183.

No mais, tendo em vista o comparecimento espontâneo, dou a exequente por citada na data da apresentação da impugnação de fls. 213/245. 1.2.

Quanto ao pedido de desbloqueio de valores, entendo que a parte executada não logrou comprovar que a penhora recaiu sobre valores de natureza salarial, observando-se que não foi juntado aos autos nenhum documento apto a corroborar com respectiva versão.

De se pontuar que é ônus da parte executada comprovar a impenhorabilidade das referidas quantias, ônus esse do qual não se desincumbiu. 1.2.1.

Dessa forma, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores constritos a fls. 193/197 e determino a conversão do arresto em penhora, devendo a serventia providenciar a transferência dos valores respectivos para conta à disposição deste processo e Juízo e, após, confirmar a transferência, juntando o ofício do Banco do Brasil respectivo. 1.3.

Já no que tange à alegação de pagamento do débito, denota-se que, embora a exequente tenha sustentado a ausência de quitação judicialmente válida (fls. 253), não impugna expressamente que tenha sido realizado o depósito extrajudicial em comento (fls. 253, último parágrafo).

Assim, por ora, tendo em vista, ainda, o pedido formulado pela exequente a fls. 254, quarto parágrafo) defiro o prazo de 15 (quinze) dias, para que a exequente junte aos autos planilha atualizada e discriminada do débito, considerando os valores bloqueados atualizados, bem como eventuais valores recebidos extrajudicialmente, também atualizados. 1.3.1.

Com a providência do determinado no item 1.3, acima, ou decorrido o prazo para tanto, abra-se vista à executada, para manifestação pelo mesmo prazo e, após, tornem conclusos.

Int. - ADV: ELIAS NATALIO DE SOUZA (OAB 191870/SP), AISLAN DE FARIA THIERI (OAB 327471/SP)
09/09/2025 00:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 19:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 06:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2025 04:37

Juntada de Certidão
07/08/2025 11:46

Expedição de Carta.
05/06/2025 16:28

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
03/06/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 15:36

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/05/2025 15:36

Bloqueio/penhora on line
22/05/2025 12:49

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
20/05/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 15:59

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 15:38

Conclusos para decisão
05/05/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 23:54

Suspensão do Prazo
09/04/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 08:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 19:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 05:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/02/2025 07:08

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 06:11

Juntada de Certidão
11/02/2025 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 11:45

Expedição de Carta.
10/02/2025 11:45

Recebida a Petição Inicial
10/02/2025 09:35

Conclusos para decisão
10/02/2025 09:18

Expedição de Certidão.
07/02/2025 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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