05/09/2025 14:50

Expedição de Certidão.
04/09/2025 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501571-59.2020.8.26.0315 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA - Vistos, Pleiteia o Município fls. 131/134 medida de quebra do sigilo bancário (BACEN), alegando que realizadas diligências para localização de bens penhoráveis, incluindo consultas aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, restaram infrutíferas ou insuficientes para satisfação integral do crédito.

A medida não comporta deferimento.

Isto porque eventual quebra dos sigilos bancário da parte executada, ainda que as pesquisas retornem positivas, resultariam apenas em informações pretéritas, e ineficazes, para localização de bens e valores passiveis de penhora.

A jurisprudência admite a quebra de sigilo bancário em execuções frustradas como última ratio; vale dizer, quando os demais meios típicos e atípicos de satisfação do crédito se revelarem ineficazes e houver, simultaneamente, indícios de sonegação patrimonial fraudulenta.

A esse propósito, confira-se o entendimento desta C.

Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.

TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO.

QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO/FISCAL.

POSSIBILIDADE.

CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAMO DEFERIMENTO DA MEDIDA VISANDO A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Frustradas tentativas de constrição de bens e existentes indícios que indicam a adoção de artifícios visando a frustração da execução, cabível a determinação de quebra de sigilo fiscal/bancário da parte executada, mormente se a medida visa a efetividade da execução.

Agravo de Instrumento 2160295-16.2019.8.26.0000.

Relator: Adilson de Araujo. 31ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 08/08/2019 Data de publicação: 08/08/2019 [g.n.] AGRAVO DE INSTRUMENTO GESTÃO DE NEGÓCIOS TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PERTINÊNCIA RECURSO PROVIDO PARA TAL FIM.

Conquanto a quebra de sigilo fiscal ou bancário se trate de instrumento voltado somente a situações extremas, sendo verdadeira garantia constitucional prevista no art. 5º, X, da CF, que impõe requisitos que a justifique sob pena de se configurar arbitrária, deve ser reconhecido que, no presente caso, esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados e de bens pertencentes aos executados, judicial ou extrajudicialmente, é admitida a quebra do sigilo fiscal ou bancário dos devedores para que o credor possa localizar bens que satisfaçam seu crédito, razão pela qual de rigor o provimento recursal. 2101793-50.2020.8.26.0000.

Agravo de Instrumento.

Relator: Paulo Ayrosa. 31ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 09/07/2020. [g.n.].

O que se extrai é que o sigilo bancário pode ser flexibilizado de modo excepcional, quando for demonstrada a sua premente necessidade para a satisfação do quantum debeatur constante de título executivo.

In casu, todavia, não se vislumbra a presença das excepcionais circunstâncias aptas a justificar a gravosa medida pleiteada pela parte exequente, razão do indeferimento da medida pleiteada.

Intime-se. - ADV: NATALIA FERNANDA DE SOUZA ASSUMPÇÃO MENDONÇA (OAB 299045/SP)
03/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 11:47

Conclusos para decisão
16/07/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 14:19

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 23:07

Expedição de Certidão.
07/05/2025 22:07

Processo Suspenso por 1 ano
07/05/2025 18:00

Conclusos para decisão
25/02/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 10:23

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 23:15

Processo Suspenso por 1 ano
18/02/2025 13:57

Conclusos para decisão
03/09/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 17:04

Expedição de Certidão.
29/08/2024 17:03

Ato ordinatório
25/07/2024 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2024 12:06

Juntada de Mandado
06/07/2024 07:00

Expedição de Mandado.
05/07/2024 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 09:33

Expedição de Certidão.
03/05/2024 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2024 09:31

Expedição de Certidão.
02/05/2024 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 16:26

Conclusos para decisão
21/02/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 23:33

Expedição de Certidão.
15/02/2024 23:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2024 23:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2024 11:07

Juntada de Certidão
24/01/2024 06:55

Expedição de Carta.
03/12/2023 20:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2023 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023 14:58

Conclusos para decisão
15/09/2023 15:18

Conclusos para despacho
31/07/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 10:16

Expedição de Certidão.
31/07/2023 10:16

Expedição de Certidão.
26/07/2023 14:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
26/07/2023 10:23

Conclusos para decisão
19/06/2023 17:28

Expedição de Certidão.
19/06/2023 09:27

Conclusos para despacho
11/05/2023 14:40

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2023 12:51

Expedição de Certidão.
03/05/2023 11:21

Conclusos para decisão
23/04/2023 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2023 11:59

Conclusos para decisão
04/04/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 20:17

Expedição de Certidão.
29/03/2023 20:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/03/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2023 06:48

Expedição de Carta.
08/02/2023 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2023 15:35

Conclusos para decisão
11/01/2023 06:02

Conclusos para despacho
10/01/2023 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 13:34

Expedição de Certidão.
30/11/2022 13:33

Ato ordinatório
23/09/2022 16:05

Juntada de Outros documentos
18/07/2022 15:15

Expedição de Certidão.
18/07/2022 15:15

Expedição de Certidão.
18/07/2022 13:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
15/07/2022 14:45

Conclusos para decisão
04/06/2022 23:12

Expedição de Certidão.
04/06/2022 23:08

Conclusos para despacho
25/03/2022 15:26

Expedição de Certidão.
25/03/2022 14:47

Decisão
22/03/2022 16:30

Conclusos para decisão
14/02/2022 15:16

Conclusos para despacho
04/02/2022 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2022 12:16

Expedição de Certidão.
20/01/2022 12:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/01/2022 12:41

Juntada de Outros documentos
14/01/2022 12:41

Juntada de Outros documentos
21/12/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2021 13:13

Expedição de Carta.
11/12/2021 13:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/12/2021 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 15:03

Expedição de Certidão.
23/11/2021 14:14

Juntada de Outros documentos
23/11/2021 14:13

Decisão
19/10/2021 15:46

Conclusos para decisão
09/09/2021 07:17

Conclusos para despacho
27/07/2021 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2021 16:05

Expedição de Certidão.
20/07/2021 16:05

Ato ordinatório
15/04/2021 22:24

Suspensão do Prazo
10/04/2021 22:13

Suspensão do Prazo
30/03/2021 06:02

Expedição de Certidão.
30/03/2021 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/03/2021 02:51

Suspensão do Prazo
26/03/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/03/2021 08:21

Expedição de Carta.
11/03/2021 08:01

Expedição de Certidão.
11/03/2021 08:01

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/03/2021 17:07

Conclusos para decisão
09/12/2020 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2020

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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