01/09/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000280-33.2021.8.26.0681 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - GIOVANO FIDELIS - O réu foi condenado à pena privativa de liberdade consistente em 06 (seis) meses de detenção em regime inicial aberto, sendo substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária de meio salário mínimo e multa.

Devidamente intimado (fls. 57) o réu deixou de cumprir a pena imposta, e em demais tentativas de sua intimação não foi encontrado.

O Ministério Público pugnou pela conversão da pena (fls. 65, 107 e 123). É o relatório.

Decido.

O não cumprimento injustificado da pena restritiva de direitos substituída, autoriza, por si só, na conversão da pena em privativa de liberdade.

Assim, nos termos do artigo 118, inciso I e § 1º da LEP, claramente o executado cometeu falta grave, não cumprindo as condições impostas.

Neste sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: "Agravo em Execução Sentenciado que foi intimado para dar início ao cumprimento da prestação pecuniária, mas não efetuou o pagamento R. decisão recorrida que determinou a conversão da pena alternativa em privativa de liberdade Pleito defensivo requerendo seja reformada a r. decisão agravada, restabelecendo-se a pena alternativa.

Sentenciado que foi intimado para dar início ao cumprimento da prestação pecuniária, mas não efetuou o pagamento e não apresentou justificativa para o descumprimento Conversão da pena alternativa em privativa de liberdade nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal, e do art. 181, caput, da Lei de Execução Penal Conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade que era mesmo medida de rigor, não merecendo reparos a r. decisão hostilizada Precedentes do C.

Superior Tribunal de Justiça R. decisão que não comporta reparos Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 7000072-05.2018.8.26.0302; Relator (a): Ely Amioka; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Jaú - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 14/02/2019; Data de Registro: 14/02/2019) " "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.

INVIABILIDADE.

ANÁLISE DA QUESTÃO DE FUNDO, PORÉM, PARA VERIFICAR SE HÁ ILEGALIDADE FLAGRANTE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA - IN CASU AUSENTES.

CONVERSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

POSSIBILIDADE.

ART. 44, § 4º DO CÓDIGO PENAL.

DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS.

NÃO PAGAMENTO.

AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO.

DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. 1.

Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2.

Havendo descumprimento injustificado das condições impostas, no tocante à pena restritiva de direitos, o sentenciado perderá o benefício que lhe foi concedido, regressando à reprimenda inicial, qual seja, privativa de liberdade, como se pode depreender do disposto no artigo 44, § 4º, primeira parte, do Código Penal. 3.

Esta Corte já firmou o entendimento da possibilidade de conversão da pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária, em pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44, § 4º, do Código 4.

Na hipótese dos autos verifica-se que o apenado foi devidamente intimado a iniciar o cumprimento da pena e além de não ter efetuado o pagamento da prestação pecuniária, quedou-se silente, inclusive quanto à justificação pelo não cumprimento, demonstrando total descaso com os ditames da execução penal, motivo pelo qual a conversão em pena privativa de liberdade foi acertadamente realizada. 5.

Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC 366.442/SC, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 25/04/2017)" "Execução Penal Reeducando que descumpre injustificadamente pena restritiva de direitos resultante da conversão de pena privativa de liberdade Necessidade de reconversão Desprovimento do recurso Inegável a necessidade da reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, nos termos dos art. 44, § 4º, do CP e 181, § 1º, "c", da LEP, se houve descumprimento injustificado da pena imposta. (TJSP; Agravo de Execução Penal 7004974-43.2018.8.26.0482; Relator (a): Grassi Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Prudente - 1ª.

Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 01/11/2018; Data de Registro: 06/11/2018)" Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e, nos termos do artigo 44, § 4º, do Código Penal, cc art. 181, §1º, alínea "c" da Lei de Execuções Penais, decreto a sua conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, a ser cumprida em REGIME ABERTO.

Para o cumprimento do Regime aberto, estipulo as seguintes condições à sentenciada: comparecimento a todos os atos do processo; comparecimento TRIMESTRAL em cartório, para informar e justificar atividades; abster-se do uso de bebidas alcóolicas ou substâncias análogas, bem como não frequentar bares, pontos de venda de drogas, clubes noturnos, casa de jogos ou lupanares; recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga das 22:00 até às 5:00 (21:00 às 4:00, se trabalhador rural); proibição de mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito dias) sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado; não incursão em novos crimes.

Proceda-se pesquisa através do sistema PETRUS e Cartão cidadão para localizar o paradeiro do réu.

Havendo novo endereço, não diligenciado, intime-se pessoalmente o réu para comparecer em Juízo, para realizar audiência de advertência de regime aberto Servirá a presente decisão, devidamente assinada como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se. - ADV: LISETE MARIA VERONESE TOLEDO (OAB 393781/SP)
29/08/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 17:02

Conclusos para decisão
15/05/2025 10:51

Conclusos para despacho
07/03/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 14:31

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 13:42

Conclusos para decisão
13/11/2024 13:24

Conclusos para despacho
20/09/2024 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 13:09

Expedição de Certidão.
19/09/2024 13:07

Expedição de Certidão.
04/09/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 12:54

Conclusos para decisão
01/12/2023 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2023 11:19

Expedição de Certidão.
26/11/2023 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
26/11/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
20/11/2023 22:57

Suspensão do Prazo
27/10/2023 02:29

Suspensão do Prazo
03/10/2023 15:17

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 13:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2023 19:08

Expedição de Carta precatória.
27/07/2023 12:15

Expedição de Mandado.
26/07/2023 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2023 10:24

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 10:20

Expedição de Certidão.
26/01/2023 11:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2023 13:38

Expedição de Mandado.
18/10/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2022 10:07

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 14:56

Conclusos para despacho
22/06/2022 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 16:51

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2022 12:41

Juntada de Mandado
09/05/2022 11:18

Expedição de Mandado.
12/04/2022 10:38

Juntada de Ofício
15/01/2022 11:04

Decisão
13/01/2022 18:28

Conclusos para decisão
23/10/2021 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2021 12:49

Expedição de Certidão.
22/10/2021 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2021 12:49

Expedição de Certidão.
22/10/2021 12:49

Juntada de Certidão
21/09/2021 13:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2021 13:21

Juntada de Mandado
31/05/2021 14:18

Expedição de Mandado.
31/05/2021 10:30

Juntada de Outros documentos
27/04/2021 18:19

Juntada de Ofício
27/04/2021 18:19

Juntada de Ofício
09/04/2021 13:15

Juntada de Outros documentos
07/04/2021 11:12

Expedição de Ofício.
18/03/2021 11:01

Decisão
17/03/2021 12:04

Conclusos para decisão
12/03/2021 12:34

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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