15/09/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 16:38

Conclusos para despacho
12/09/2025 15:54

Conclusos para decisão
11/09/2025 08:54

Conclusos para despacho
10/09/2025 23:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005251-58.2024.8.26.0319 - Reintegração / Manutenção de Posse - Arrendamento Mercantil - Bertto e Bertto Comercio de Veículos Ltda Me - Letícia Raquel Coelho Bulhões -

Vistos.

A ação foi julgada procedente por sentença proferida aos 05/08/2025 (fls. 153-156), disponibilizada no DJE aos 08/08/2025 (fl. 158).

O autor opôs Embargos Declaratórios, aduzindo, em síntese, contradição, pois, a sentença teria incorrido em vício de julgamento extra petita ao condenar a autdora à devolver as quantias pagas pela ré (fls. 159-166).

Instada a se manifestar, a ré impugnou os embargos (fls. 178-181).

RELATADOS.

DECIDO.

Ante a acurada análise dos autos, tem-se que IMPROCEDEM os presentes Embargos.

Inicialmente, cumpre trazer à colação, na precisa lição do processualista Vicente Greco Filho, o perfeito significado dos vícios ensejadores da interposição e acolhimento dos embargos declaratórios, senão vejamos: A obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da sentença e pode decorrer de simples defeito redacional ou mesmo da má formulação de conceitos.

Contradição é a afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão.

No caso de omissão, de fato, a sentença é complementada, passando a resolver questão não resolvida, ganhando substância, portanto. (in Direito Processual Civil Brasileiro; 2º Volume; 9ª edição, Ed.

Saraiva, p. 237/238).

Isto posto, tem-se que não merece albergamento a tese do embargante no sentido de que houve omissão na sentença proferida, sendo imperiosa, portanto, a conclusão de que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da procedência dos Embargos Declaratórios.

Com efeito, as matérias alegadas nos presentes Embargos são matérias de mérito já enfrentadas e superadas pela sentença embargada.

Trata-se de ação de reintegração de posse de bem adquirido através de Contrato de Compra e Venda a Crédito com Reserva de Domínio; ao deferir a liminar este juízo consignou que o veículo deveria ser avaliado e isso, justamente diante da possibilidade de resolução contratual em caso de procedência da demanda.

Portanto, foi decidido questão que decorre logicamente do pedido formulado.

Na verdade, o embargante busca a reforma do provimento jurisdicional em questão.

Salvo hipótese de flagrante erro material, não é possível que o juiz, uma vez proferida a decisão, altere seu conteúdo, sendo-lhe vedado nova apreciação da questão sub judice.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Obscuridade e dúvidas.

Inocorrência.

Hipótese de tentativa de modificação da decisão.

Inadmissibilidade.

Caráter meramente infringente.

Embargos rejeitados.

Os embargos declaratórios não podem, mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada. (Relator: Pinheiro Franco - Embargos de Declaração n. 218.121-2 - São Paulo - 25.08.94).

Ou ainda: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

FIM DE PREQUESTIONAMENTO.

CARÁTER INFRINGENTE.

Reexame da causa.

Inadmissibilidade.

Embargos rejeitados.

Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no artigo 535 do Código de Processo Civil (Obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material).

Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa. (Embargos de Declaração n. 260.630-2 - São Paulo - 9ª Câmara Civil - Relator: Celso Bonilha - 14.09.95 - V.U.).

Nesse diapasão, caso o embargante entenda que a r. sentença não se apresenta correta, deverá valer-se do recurso adequado para a reanálise da mesma.

Ante o exposto, REJEITO os presentes Embargos Declaratórios e mantenho a r. sentença tal como proferida.

Intime-se. - ADV: GIOVANA APARECIDA FERNANDES GIORGETTI (OAB 324583/SP), JOSÉ APARECIDO SANTANA (OAB 472087/SP)
04/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/09/2025 12:16

Conclusos para decisão
27/08/2025 11:49

Conclusos para despacho
26/08/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 09:16

Conclusos para despacho
18/08/2025 09:08

Conclusos para despacho
15/08/2025 20:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 20:14

Julgada Procedente a Ação
25/07/2025 11:55

Conclusos para julgamento
23/05/2025 08:53

Conclusos para decisão
23/05/2025 08:46

Conclusos para despacho
22/05/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 10:21

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/04/2025 14:53

Conclusos para despacho
16/04/2025 10:01

Conclusos para despacho
15/04/2025 20:18

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 11:35

Conclusos para despacho
01/04/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 11:45

Conclusos para despacho
28/03/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 11:26

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
25/03/2025 11:06

Conclusos para despacho
24/03/2025 18:36

Juntada de Petição de Réplica
27/02/2025 21:26

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 23:30

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 23:30

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 23:30

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 23:30

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 23:30

Juntada de Ofício
26/02/2025 23:30

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 10:50

Expedição de Mandado.
27/01/2025 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2025 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2024 10:13

Expedição de Mandado.
10/12/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:41

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 12:37

Expedição de Mandado.
09/12/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 08:37

Concedida a Antecipação de tutela
05/12/2024 10:45

Conclusos para decisão
05/12/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 20:15

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 20:15

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 20:15

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 20:15

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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