01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006221-30.2014.8.26.0318 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: Município de Leme - Apelado: ABDUL RAZZAK MOHAMAD ALI - Magistrado(a) Henrique Harris Júnior - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE LEME EXECUÇÃO FISCAL MULTA DO EXERCÍCIO DE 2014 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO (1 ANO) PRIMEIRO MOMENTO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA TEVE CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU DE BENS PENHORÁVEIS TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (5 ANOS) QUE TEM INÍCIO AUTOMÁTICO QUANDO FINDO O PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1340553/RS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA ART. 40 DA LEI 6.830/80, SÚMULA 314 DO STJ E TESES FIRMADAS (TEMAS 566 A 571) OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Henrique Ribeiro da Silva (OAB: 402982/SP) (Procurador) - 1º andar
05/08/2025 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/08/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 11:19

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/07/2025 13:05

Expedição de Certidão.
30/07/2025 13:04

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Sem Advogado
28/07/2025 11:17

Conclusos para julgamento
28/07/2025 11:05

Conclusos para decisão
25/07/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 15:32

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2025 05:12

Juntada de Certidão
02/06/2025 11:41

Expedição de Carta.
02/06/2025 11:39

Ato ordinatório
30/05/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 09:07

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:52

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2025 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2025 14:51

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/03/2025 12:23

Juntada de Certidão
18/03/2025 12:51

Expedição de Carta.
18/03/2025 12:51

Ato ordinatório
18/03/2025 12:49

Conclusos para decisão
15/03/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 16:32

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2025 11:07

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
07/01/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
23/01/2024 10:17

Expedição de Certidão.
16/01/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 16:53

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
01/09/2023 10:12

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
14/03/2018 16:04

Expedição de Certidão.
17/02/2018 05:00

Suspensão do Prazo
26/01/2018 16:31

Expedição de Carta.
11/01/2018 15:21

Expedição de Certidão.
14/12/2017 16:27

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
10/11/2017 09:46

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
27/10/2017 14:05

Expedição de Certidão.
22/08/2017 12:22

Expedição de Carta.
17/01/2017 17:12

Expedição de Certidão.
16/12/2016 16:33

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
15/07/2016 21:46

Suspensão do Prazo
01/04/2016 12:15

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
16/03/2016 14:01

Ato ordinatório
12/08/2014 15:48

Decisão
07/08/2014 12:30

Recebidos os autos do Distribuidor local
06/08/2014 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
05/08/2014 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2014

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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