TJSP - 0000378-18.2021.8.26.0681
1ª instância - Vara Unica de Louveira
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 08:59
Expedição de Ofício.
-
08/09/2025 08:59
Expedição de Ofício.
-
01/09/2025 01:25
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0000378-18.2021.8.26.0681 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Ordem Tributária - Manfred Preti - Nesse contexto, JULGO EXTINTA a punibilidade de MANFRED PRETI, Brasileiro, Empresário, RG 10.456.880-X, CPF *79.***.*92-63, mãe Janina Preti, com endereço à Rua Joao Bissotto Filho, 1728, casa 23B, Ortizes, CEP 13275-410, Valinhos - SP, com fulcro no artigo 107, inciso IV, 1ª figura do Código Penal, procedendo-se as necessárias anotações e comunicações.
Não há custas.
Considerando o principio da economia processual, e a ausência de interesse recursal do réu/investigado, tendo em vista o caráter extintivo da sentença, desnecessária sua intimação pessoal.
Certifique-se o trânsito em julgado nesta data.
Oficie-se ao IIRGD comunicando-se desta sentença.
Servirá a presente sentença, devidamente assinada, como ofício.
Se o caso, expeça-se certidão de honorários ao(s) advogado(s) que atuou(aram) no feito através do convênio firmado entre DPE/OAB.
Após, feitas as anotações e comunicações de praxe, ao arquivo.
P.
I.
C. - ADV: PATRÍCIA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 368904/SP), ROBERTO CRESPO E SILVA (OAB 318807/SP) -
29/08/2025 15:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 15:07
Extinta a Punibilidade por Prescrição
-
29/08/2025 11:03
Conclusos para julgamento
-
27/08/2025 15:55
Conclusos para decisão
-
26/08/2025 18:27
Conclusos para decisão
-
21/05/2025 12:12
Conclusos para despacho
-
20/02/2025 10:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2025 13:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 13:41
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 13:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/02/2025 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2025 00:01
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2025 01:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/02/2025 15:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/02/2025 14:58
Expedição de Certidão.
-
05/10/2023 12:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/05/2023 12:45
Expedição de Mandado.
-
23/03/2023 16:38
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2022 23:19
Conclusos para despacho
-
20/07/2022 08:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2022 09:50
Expedição de Certidão.
-
19/07/2022 09:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/07/2022 12:36
Juntada de Ofício
-
14/07/2022 12:36
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2022 10:56
Juntada de Outros documentos
-
18/05/2022 09:57
Expedição de Carta precatória.
-
14/03/2022 02:06
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2022 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/03/2022 20:31
Proferido Despacho
-
09/03/2022 11:05
Conclusos para despacho
-
30/11/2021 07:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2021 15:49
Expedição de Certidão.
-
25/11/2021 15:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/08/2021 13:50
Certidão de Publicação Expedida
-
17/08/2021 10:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2021 19:35
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2021 22:01
Conclusos para despacho
-
14/06/2021 18:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2021 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2021 18:12
Expedição de Certidão.
-
03/05/2021 18:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/05/2021 18:12
Juntada de Ofício
-
27/04/2021 18:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/04/2021 18:22
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2021 14:53
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2021 14:53
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2021 14:53
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2021 14:53
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2021 14:53
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2021 14:53
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2021 15:36
Juntada de Certidão
-
09/04/2021 15:36
Juntada de Certidão
-
09/04/2021 15:36
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2021 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2021 15:36
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2021 15:36
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2021 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2021 15:35
Protocolo Juntado
-
09/04/2021 15:35
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2021 15:35
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2021 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2021 15:35
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2021 15:34
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2021 15:34
Juntada de Certidão
-
09/04/2021 15:34
Juntada de Certidão
-
09/04/2021 15:34
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2021 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2021 15:34
Juntada de Certidão
-
09/04/2021 15:34
Juntada de Mandado
-
09/04/2021 15:34
Juntada de Mandado
-
09/04/2021 15:34
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2021 15:33
Juntada de Certidão
-
09/04/2021 15:33
Juntada de Certidão
-
09/04/2021 15:33
Juntada de Certidão
-
09/04/2021 15:33
Juntada de Certidão
-
09/04/2021 15:33
Juntada de Certidão
-
09/04/2021 15:33
Juntada de Certidão
-
09/04/2021 15:33
Juntada de Certidão
-
09/04/2021 15:33
Juntada de Ofício
-
09/04/2021 15:32
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2021 15:32
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2021 15:32
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2021 15:32
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2021 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2021 15:32
Juntada de Ofício
-
09/04/2021 15:32
Protocolo Juntado
-
09/04/2021 15:32
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2021 15:32
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2021 15:31
Juntada de Certidão
-
09/04/2021 15:31
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2021 15:31
Juntada de Certidão
-
09/04/2021 15:31
Juntada de Certidão
-
09/04/2021 15:31
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2021 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2021 15:31
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2021 15:31
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2021 15:30
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2021 15:30
Juntada de Certidão
-
09/04/2021 15:30
Juntada de Certidão
-
09/04/2021 15:30
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2021 15:30
Juntada de Ofício
-
09/04/2021 15:30
Protocolo Juntado
-
09/04/2021 15:29
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2021 15:29
Juntada de Certidão
-
09/04/2021 15:29
Juntada de Certidão
-
09/04/2021 15:29
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2021 15:29
Juntada de Certidão
-
09/04/2021 15:29
Juntada de Certidão
-
09/04/2021 15:29
Juntada de Certidão
-
09/04/2021 15:29
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2021 15:29
Juntada de Carta precatória
-
09/04/2021 15:28
Juntada de Ofício
-
09/04/2021 15:28
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2021 15:28
Juntada de Carta precatória
-
09/04/2021 15:28
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2021 15:28
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2021 15:28
Juntada de Certidão
-
09/04/2021 15:27
Juntada de Mandado
-
09/04/2021 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2021 15:27
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2021 15:27
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2021 15:26
Juntada de Ofício
-
09/04/2021 15:26
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2021 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2021 15:26
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2021 15:26
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2021 15:26
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2021 15:26
Juntada de Mandado
-
09/04/2021 15:26
Juntada de Ofício
-
09/04/2021 15:25
Juntada de Certidão
-
09/04/2021 15:25
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2021 15:25
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2021 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2021 15:24
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2021 15:24
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2021 15:24
Juntada de Carta precatória
-
09/04/2021 15:24
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2021 15:23
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2021 15:23
Juntada de Ofício
-
09/04/2021 15:23
Juntada de Carta precatória
-
09/04/2021 15:23
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2021 15:22
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2021 15:22
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2021 15:22
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2021 15:22
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2021 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2021 15:22
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2021 15:22
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2021 15:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/04/2021 15:19
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2021 15:19
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2021 15:19
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2021 15:19
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2021 15:18
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2021 15:18
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2021 15:18
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2021 15:18
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2021 15:18
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2021 15:17
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2021 15:17
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2021 15:16
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2021 15:15
Juntada de Ofício
-
09/04/2021 15:15
Juntada de Ofício
-
09/04/2021 15:15
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2021 15:15
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2021 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2021 15:31
Desmembramento de Feitos
-
07/04/2021 10:30
Certidão de Publicação Expedida
-
06/04/2021 11:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/03/2021 16:07
Proferido Despacho
-
27/03/2021 10:39
Conclusos para despacho
-
02/03/2021 18:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2021 16:35
Expedição de Certidão.
-
25/02/2021 16:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/02/2021 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2020 17:18
Protocolo Juntado
-
10/12/2020 08:06
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2020 09:56
Expedição de Carta precatória.
-
04/12/2020 19:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2020 17:09
Expedição de Certidão.
-
02/12/2020 17:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/12/2020 11:34
Certidão de Publicação Expedida
-
01/12/2020 09:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/11/2020 21:17
Proferido Despacho
-
23/11/2020 09:44
Conclusos para despacho
-
19/10/2020 14:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2020 07:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/10/2020 07:23
Juntada de Mandado
-
09/09/2020 12:32
Expedição de Mandado.
-
15/06/2020 12:39
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2020 12:05
Certidão de Publicação Expedida
-
18/05/2020 15:40
Certidão de Publicação Expedida
-
18/05/2020 15:40
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2020 13:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2020 13:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2020 13:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2020 17:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2020 17:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2020 17:18
Expedição de Certidão.
-
30/04/2020 15:27
Juntada de Ofício
-
14/04/2020 21:20
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2020 23:10
Conclusos para despacho
-
01/04/2020 12:54
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
12/03/2020 15:36
Juntada de Ofício
-
25/11/2019 18:03
Protocolo Juntado
-
25/11/2019 18:03
Juntada de Outros documentos
-
20/11/2019 11:18
Expedição de Carta precatória.
-
14/11/2019 17:44
Expedição de Certidão.
-
14/11/2019 17:44
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2019 10:16
Certidão de Publicação Expedida
-
07/11/2019 11:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2019 18:22
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2019 14:01
Conclusos para despacho
-
07/08/2019 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2019 17:11
Expedição de Certidão.
-
31/07/2019 17:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/05/2019 12:52
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2019 11:30
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2019 11:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/03/2019 15:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/03/2019 15:53
Juntada de Ofício
-
03/03/2019 04:13
Suspensão do Prazo
-
25/02/2019 18:28
Protocolo Juntado
-
22/02/2019 11:53
Expedição de Carta precatória.
-
18/02/2019 11:48
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2019 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/02/2019 12:31
Proferido Despacho
-
03/12/2018 15:59
Conclusos para despacho
-
03/12/2018 15:50
Expedição de Certidão.
-
29/11/2018 09:36
Certidão de Publicação Expedida
-
23/11/2018 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/11/2018 11:45
Proferido Despacho
-
12/11/2018 17:58
Audiência instrução e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/11/2018 05:58:13, Vara Única.
-
31/08/2018 15:10
Juntada de Carta precatória
-
15/07/2018 22:00
Conclusos para despacho
-
13/06/2018 01:39
Suspensão do Prazo
-
07/06/2018 15:25
Juntada de Ofício
-
07/06/2018 15:25
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2018 14:31
Juntada de Carta precatória
-
17/05/2018 13:24
Juntada de Outros documentos
-
17/05/2018 13:24
Expedição de Outros documentos.
-
17/05/2018 13:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/05/2018 13:23
Juntada de Mandado
-
16/05/2018 18:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2018 16:25
Expedição de Certidão.
-
14/05/2018 16:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/05/2018 16:23
Juntada de Ofício
-
13/05/2018 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2018 18:22
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2018 11:54
Expedição de Carta precatória.
-
25/04/2018 11:54
Expedição de Carta precatória.
-
24/04/2018 17:02
Expedição de Mandado.
-
24/04/2018 13:24
Juntada de Ofício
-
24/04/2018 13:15
Expedição de Certidão.
-
24/04/2018 12:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/04/2018 19:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2018 18:49
Expedição de Certidão.
-
09/04/2018 18:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/04/2018 18:43
Juntada de Carta precatória
-
19/03/2018 17:25
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2018 18:48
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2018 18:48
Juntada de Ofício
-
18/01/2018 17:50
Juntada de Carta precatória
-
22/11/2017 17:59
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2017 16:46
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2017 09:25
Expedição de Carta precatória.
-
21/11/2017 09:25
Expedição de Carta precatória.
-
25/09/2017 12:29
Decisão
-
25/09/2017 12:27
Conclusos para decisão
-
18/09/2017 16:01
Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/09/2017 04:01:14, Vara Única.
-
11/08/2017 10:21
Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/08/2017 10:21:02, Vara Única.
-
16/07/2017 23:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2017 12:18
Expedição de Certidão.
-
08/07/2017 12:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/06/2017 14:43
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2017 12:50
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2017 12:50
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2017 12:49
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2017 17:11
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2017 13:41
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2017 12:31
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2017 12:14
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2017 12:12
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2017 16:19
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2017 16:02
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2017 10:41
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2017 19:01
Expedição de Ofício.
-
02/02/2017 19:01
Expedição de Ofício.
-
24/01/2017 17:01
Recebida a denúncia
-
18/01/2017 10:42
Conclusos para decisão
-
16/01/2017 13:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/01/2017
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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