08/09/2025 09:29

Prazo
05/09/2025 18:48

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
05/09/2025 09:47

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:46

Prazo Intimação - 30 Dias
05/09/2025 09:24

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004303-65.2022.8.26.0197 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Francisco Morato - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Antonio Deocleciano de Souza - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Negaram provimento ao reexame necessário.

V.U. - EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

DIREITO À SAÚDE.

REALIZAÇÃO DE EXAME.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO À REALIZAÇÃO DE EXAME DE ARTERIOGRAFIA DE MEMBRO INFERIOR, O QUAL VEM SENDO SUCESSIVAMENTE DESMARCADO POR AUSÊNCIA DE INSUMO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFIRMANDO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO É OBRIGADO A REALIZAR O EXAME, FORNECENDO O MATERIAL NECESSÁRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, CONFORME ARTIGOS 23, INCISO II, E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPONDO AO ESTADO A OBRIGAÇÃO DE GARANTIR ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF REFORÇA O DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE, MESMO DIANTE DE EXIGÊNCIAS BUROCRÁTICAS OU LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.

NO CASO DOS AUTOS, A URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO FOI COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO OFICIAL NÃO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

O ESTADO TEM O DEVER CONSTITUCIONAL DE ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE, INCLUINDO A REALIZAÇÃO DE EXAMES.

LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 23, II, 196; JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 127.604-RS, REL.

MIN.

GARCIA VIEIRA; STJ, RESP Nº 1.474.65/RS, TEMA 98; STF, RE Nº 271.286/RS, REL.

MIN.

CELSO DE MELLO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Roberto da Silva Junior (OAB: 161492/SP) - Paula Costa de Paiva (OAB: 227862/SP) (Procurador) - 1º andar
04/09/2025 12:31

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:31

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
02/09/2025 21:03

Acórdão registrado
02/09/2025 17:56

AcórdãoFinalizado
02/09/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 13:30

Não-Provimento
01/09/2025 13:30

Julgado
20/08/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:11

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:10

Expedido Termo de Intimação
19/08/2025 17:23

Ato ordinatório
14/08/2025 14:53

Inclusão em Pauta
13/08/2025 17:49

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
13/08/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 17:43

Despacho À Mesa
01/08/2025 12:16

Conclusos para decisão
01/08/2025 12:04

Recebidos os autos do MP
08/07/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 19:55

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 19:54

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 07:35

Expedição de Certidão.
30/05/2025 08:48

Expedição de Certidão.
22/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
20/05/2025 11:43

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:31

Expedido Termo de Intimação
19/05/2025 14:37

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:37

Parecer - Prazo - 10 Dias
19/05/2025 13:13

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
19/05/2025 11:18

Distribuído por sorteio
14/05/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/05/2025 12:51

Processo Cadastrado
13/05/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
13/05/2025 12:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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