29/08/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 10:54

Conclusos para decisão
28/08/2025 09:33

Conclusos para despacho
28/08/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 08:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503829-37.2024.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MIRIAM RODRIGUES DA SILVA FEITOSA - Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: A) CONDENAR a ré LIVIA CORDEIRO GARCIA LISBOA, qualificada nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c.c § 4º do mesmo artigo c.c. artigo 40, III, ambos da Lei nº 11.343/06, fixando-lhe a pena de 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 194 dias-multa, no piso.

B) CONDENAR a ré MIRIAM RODRIGUES DA SILVA FEITOSA, qualificada nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c.c § 4º do mesmo artigo c.c. artigo 40, III, ambos da Lei nº 11.343/06, fixando-lhe a pena de 02 anos, 03 meses e 06 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 226 dias-multa, no piso.

Tendo em vista o teor da pena aplicada, faculto-lhes o recurso em liberdade.

Concedo o SURSIS À RÉ LÌVIA, pelo prazo de 2 anos, nos termos do artigo 77 do Código Penal.

Dispenso o condenado da prestação de serviços comunitários ou limitação de final de semana, mas imponho o cumprimento das seguintes condições, aplicadas cumulativamente, nos termos do artigo 78, §2º, CP: a) proibição de frequentar bares e locais de uso de drogas, ou congêneres; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside por mais de 15 dias, sem autorização do juiz, e c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades..

Transitada em julgado esta sentença, tome a Serventia as seguintes providências: 1) Proceda-se ao cômputo da presente decisão em dados estatísticos, ex vi do Art. 809 do Código de Processo Penal; 2) Comunique-se ao Juízo Eleitoral para as providências cabíveis, tal qual consta do Art. 15, inc.

III, da Constituição Federal; 3) Lance-se o nome da ré no rol dos culpados, fazendo-se as anotações de estilo; 4) Expeça-se e providencie-se o necessário para fiscalização do sursis, intimando-se para início do cumprimento.

Expeçam-se as comunicações necessárias.

Condeno as rés ao pagamento das custas e despesas processuais, observando que a corré Lívia é beneficiária da Lei de Assistência Judiciaria.

P.R.I. - ADV: CASSIANO FIGUEIREDO DOS REIS (OAB 427726/SP)
27/08/2025 13:26

Expedição de Mandado.
27/08/2025 13:26

Expedição de Mandado.
27/08/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:09

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:05

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 19:16

Condenação à Pena Privativa de Liberdade com Suspensão Condicional da Pena - SURSIS
12/08/2025 14:51

Mudança de Magistrado
11/08/2025 15:28

Conclusos para julgamento
11/08/2025 14:58

Juntada de Petição de Alegações finais
25/07/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 13:28

Conclusos para despacho
25/07/2025 11:02

Conclusos para despacho
25/07/2025 11:02

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 09:28

Conclusos para despacho
07/05/2025 16:04

Conclusos para despacho
07/05/2025 15:58

Juntada de Mandado
07/05/2025 15:57

Juntada de Mandado
07/05/2025 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 16:56

Juntada de Mandado
14/04/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 14:10

Expedição de Mandado.
14/04/2025 14:10

Expedição de Mandado.
14/04/2025 14:03

Expedição de Ofício.
11/04/2025 17:40

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:40

Ato ordinatório
11/04/2025 17:37

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:37

Ato ordinatório
11/04/2025 17:09

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/06/2025 02:20:00, 4ª Vara Criminal.
10/04/2025 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 10:16

Conclusos para decisão
25/03/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 11:38

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:38

Ato ordinatório
25/03/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 07:24

Conclusos para decisão
12/03/2025 07:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 07:24

Juntada de Mandado
11/03/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 15:50

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:49

Ato ordinatório
11/03/2025 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 15:47

Juntada de Mandado
12/02/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 11:06

Expedição de Ofício.
11/02/2025 16:56

Expedição de Ofício.
11/02/2025 16:56

Expedição de Ofício.
11/02/2025 13:45

Expedição de Mandado.
11/02/2025 13:45

Expedição de Mandado.
04/02/2025 13:01

Recebida a denúncia
04/02/2025 10:09

Conclusos para decisão
04/02/2025 10:09

Evoluída a classe de 280 para 300
03/02/2025 13:35

Juntada de Petição de Denúncia
03/02/2025 10:18

Expedição de Certidão.
03/02/2025 10:18

Ato ordinatório
31/01/2025 18:49

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 04:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 15:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/12/2024 15:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/12/2024 15:41

Recebidos os autos do Outro Foro
10/12/2024 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/12/2024 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/12/2024 14:32

Expedição de Certidão.
10/12/2024 13:34

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 22:37

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:09

Expedição de Ofício.
09/12/2024 13:09

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
09/12/2024 11:13

Mudança de Magistrado
09/12/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 09:23

Juntada de Certidão
08/12/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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