15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011917-87.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Júlia Moreira Silveira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer que a parte autora faz jus à percepção do Adicional de Insalubridade, considerando o salário-base como base de cálculo (vencimento-padrão), a partir da vigência e nos termos da Lei Federal nº 13.342/16, com consequentes reflexos no 13º, nas férias e no terço constitucional de férias, desde o atendimento dos requisitos para a percepção da verba, apostilando-se, razão pela qual condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas e respectivos reflexos decorrentes do recálculo do benefício, respeitada a prescrição quinquenal, o que deverá ser apurado por simples cálculos aritméticos em fase de cumprimento de sentença, com abatimento de eventuais valorespagosadministrativamente.

O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E, desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810, do Supremo Tribunal Federal).

Porém, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC, índice único para fins correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

Considerando o teor do artigo 11, da Lei 12.153/09, não há reexame necessário.

Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação.

O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, a ser recolhido na guia FEDTJ.

Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)".

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls .

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo.

Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

P.I.C. - ADV: PAULO AMINAEL BATISTA DA SILVA (OAB 322110/SP)
04/09/2025 11:52

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
04/09/2025 11:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/09/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/06/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 11:57

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 07:08

Determinada a Redistribuição dos Autos
30/05/2025 16:46

Conclusos para julgamento
03/05/2025 23:31

Suspensão do Prazo
03/04/2025 11:08

Conclusos para despacho
19/03/2025 16:16

Juntada de Petição de Réplica
08/03/2025 07:51

Expedição de Certidão.
06/03/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 12:23

Expedição de Certidão.
25/02/2025 12:23

Ato ordinatório
03/01/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 16:06

Juntada de Petição de contestação
05/11/2024 12:43

Expedição de Certidão.
05/11/2024 11:38

Expedição de Mandado.
05/11/2024 08:22

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 17:46

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
31/10/2024 14:25

Conclusos para despacho
29/10/2024 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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