05/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1071302-39.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Matheus Bruscato Bovoloni -

Vistos.

Face ao certificado, indefiro os benefícios da gratuidade processual.

Recolhidas as custas e despesas processuais, notifiquem-se conforme já determinado.

Além das custas processuais, no valor de R$ 185,10, referente ao mínimo de 5 UFESPs para o exercício corrente por meio de guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6), a impetrante fica intimada a recolher o valor referente à diligência de notificação da autoridade impetrada, a ser realizada por Oficial de Justiça, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 12.016/2009 e no art. 247, III, do Código de Processo Civil, no valor de 03 UFESPs, equivalente a R$ 111,06, por meio de formulário próprio disponível nas agências do Banco do Brasil.

Bem como, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, a impetrante também deverá recolher R$ 32,75, correspondente às intimações realizadas via Portal Eletrônico, utilizando a guia FEDTJ (código 121-0).

Intime-se. - ADV: PAULO VINICIUS SOUZA SILVA (OAB 412273/SP)
04/09/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 11:48

Conclusos para decisão
04/09/2025 11:48

Expedição de Certidão.
13/08/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 15:08

Determinada a emenda à inicial
12/08/2025 08:01

Conclusos para decisão
11/08/2025 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 18:53

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 16:32

Não Concedida a Medida Liminar
28/07/2025 12:40

Conclusos para decisão
28/07/2025 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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