26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000216-42.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Ingrid Nayara Barbosa Chagas - Banco do Brasil SA -

Vistos...

Extrai-se dos elementos existentes nos autos indícios de litigância predatória, notadamente diante da constituição de advogado militante em Comarca distante e patrocinador de inúmeras ações da mesma natureza.

Assim, atento às diretrizes recomendadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de demandas (Numopede) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e pautado nos Enunciados aprovados conforme Comunicado CG n. 424/2024, determino que a parte autora junte aos autos procuração específica, inclusive com firma reconhecida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (Art. 76, §1º, I, do CPC).

Ademais, em razão das circunstâncias alinhavadas e, ainda, atento à impugnação apresentada pela parte requerida quanto à concessão da gratuidade à parte adversa, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora traga aos autos relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, o qual pode ser emitido através do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 03 meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro.

Anoto que, em não havendo o estrito cumprimento do disposto no parágrafo acima, fica revogado o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido à parte autora, devendo esta comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterado pela Lei nº17.785 de 03/10/2023, ou seja, "1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa", no mesmo prazo de 15 (quinze) dias já fixado para juntada do relatório do REGISTRATO, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, IV, do CPC.

Int. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 363314A/SP)
13/08/2024 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
13/08/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 07:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2024 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/06/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 16:05

Juntada de Petição de Contra-razões
11/05/2024 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2024 09:04

Juntada de Certidão
09/04/2024 11:21

Expedição de Carta.
02/04/2024 04:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2024 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/03/2024 21:13

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 15:47

Conclusos para decisão
27/03/2024 15:02

Conclusos para decisão
26/03/2024 10:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/03/2024 02:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2024 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/03/2024 07:13

Indeferida a petição inicial
29/02/2024 16:40

Conclusos para julgamento
28/02/2024 14:46

Conclusos para decisão
27/02/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/01/2024 09:03

Determinada a emenda à inicial
12/01/2024 14:47

Conclusos para despacho
10/01/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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