02/09/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 14:48

Expedição de Ofício.
02/09/2025 14:47

Expedição de Ofício.
26/08/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502213-75.2025.8.26.0535 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS MATHEUS NOGUEIRA - A matéria tratada nos autos, embora relevante do ponto de vista do direito de visita, insere-se na esfera administrativa da execução penal, cabendo à SAP regulamentar e autorizar o rol de visitantes, nos termos do art. 41 da Lei de Execução Penal.

Dessa forma, a pretensão deduzida por Lucas Matheus Nogueira não encontra respaldo para apreciação judicial neste momento, devendo ser dirimida administrativamente junto à SAP ou, em caso de negativa ou irregularidade, mediante provocação do Juízo Corregedor dos Presídios.

Diante do exposto, não conheço a petição, por se tratar de matéria de competência administrativa da Secretaria da Administração Penitenciária, cabendo ao autor o encaminhamento de sua solicitação junto ao órgão competente.

Intime-se. - ADV: WASHINGTON LIMA MATEUS (OAB 460235/SP)
25/08/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 10:09

Conclusos para decisão
22/08/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 16:50

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 16:38

Expedição de Mandado.
22/08/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 13:37

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/08/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 01:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 13:00

Evoluída a classe de 279 para 300
22/07/2025 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 17:58

Conclusos para despacho
21/07/2025 17:37

Juntada de Petição de Denúncia
21/07/2025 12:05

Expedição de Certidão.
21/07/2025 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2025 12:04

Evoluída a classe de 279 para 300
19/07/2025 01:03

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 13:11

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2025 08:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/07/2025 12:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/07/2025 12:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/07/2025 12:05

Recebidos os autos do Outro Foro
16/07/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/07/2025 10:02

Juntada de Mandado
14/07/2025 14:42

Juntada de Mandado
14/07/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 09:14

Juntada de Certidão
14/07/2025 08:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
14/07/2025 02:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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