03/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011023-62.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Emelyn Ketori Pupo -

Vistos.

Este Juízo determinou a certificação, pela serventia, acerca da eventual ocorrência de litispendência (fls. 22), o que foi feito (fls. 26).

Passo a apreciar o pedido inicial.

A fim de justificar o pedido de justiça gratuita, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar documentalmente sua incapacidade financeira, por meio de comprovante de rendimentos atualizados (holerite, contracheque, declaração de imposto de renda ou outro documento idôneo).

Acrescente-se que, visando a verificação da renda familiar, se casado(a) ou viva em união estável, a mesma providência deverá ser produzida em relação ao cônjuge, apresentando os mesmos documentos supra mencionados, de forma a justificar o benefício, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária.

Anoto, outrossim, que a parte autora poderá desistir do pedido de assistência judiciária, caso não apresente a documentação pleiteada, sem qualquer ônus, eis que o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas, nos termos do artigo 54 da Lei 9.099/95.

Intime-se. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)
02/09/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 11:37

Conclusos para decisão
29/08/2025 11:22

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:13

Conclusos para despacho
29/08/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 19:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 15:04

Conclusos para decisão
27/08/2025 10:47

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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