TJSP - 1001427-43.2025.8.26.0453

Processo 1001427-43.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Camilo Antenor Pingnoli -

Vistos.

Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Fundamento e DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo o conjunto probatório suficiente para o conhecimento da questão de direito posta.

A parte autora, agente de segurança penitenciária aposentado, pleiteia o pagamento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS enquanto esteve em atividade, sob o argumento de que a Penitenciária Dr.

Walter Faria Pereira de Queiroz de Pirajuí/SP está integrada ao SUS, sendo devido o pagamento da respectiva gratificação, ainda que o servidor não exerça cargo na área da saúde.

A Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS está prevista no artigo 20, da Lei Complementar Estadual nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, in verbis: Artigo 20 - A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.

Ademais, o artigo 1º do Decreto 57.741/2012 especifica quais unidades integram o Sistema Único de Saúde: Artigo 1º - Ficam integradas no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, as unidades constantes dos Anexos I a XII que fazem parte integrante deste decreto, pertencentes à Secretaria da Administração Penitenciária, para fins de atribuição da Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS, bem como da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, previstas respectivamente nos incisos I e II do artigo 18 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011.

Dentre elas consta expressamente a unidade em que esteve lotada a parte autora enquanto em atividade.

Assim, é irrelevante a parte trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional, pois a percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme artigo 20, da Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011, bastando para tanto, a lotação.

Com efeito, a legislação referida não estabelece qualquer discrimen no tocante à especificidade do serviço a ser executado, detalhando tão somente o local onde será exercido.

Neste sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA LOTADO NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE SOROCABA INTEGRADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DO DECRETO 57.741/2012 GRATIFICAÇÃO DEVIDA RECURSO IMPRÓVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1023052-11.2024.8.26.0602; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/08/2024; Data de Registro: 01/08/2024).

Assim, considerando que a lotação da parte autora quando em atividade está integrada ao SUS, de rigor o pagamento da gratificação pleiteada durante o período em que esteve na ativa, observada a prescrição quinquenal Consigna-se que a GESS é devida somente aos servidores em exercício.

Assim, não cabe a determinação de estabelecimento do pagamento da GESS e respectivo apostilamento, ficando limitado ao pagamento das diferenças para que o termo final seja a data da aposentadoria.

Nesse sentido: AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA SERVIDOR APOSENTADO DIREITO À GESS GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE Parte autora que trabalhou no Centro de Progressão Penitenciária "Dr.

Alberto Brocchieri" de Bauru, que foi integrado ao SUS por meio do Decreto estadual 57.741/12 Direito ao período em que esteve em atividade naquele estabelecimento Sentença de procedência parcialmente reformada Recurso do Estado parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012357-39.2024.8.26.0071; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por C.

A.

P. em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento da Gratificação Especial de Suporte a Saúde - GESS, com seus reflexos em férias e 13º salário, desde a data em que a parte autora começou a desenvolver suas atividades na unidade prisional descrita na inicial integrada ao SUS até a aposentadoria, sem apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal, bem como CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal.

As quantias deverão ser corrigidas monetariamente desde a época em que a quitação deveria ter sido realizada e com juros de mora a contar da citação.

Reconheço a natureza alimentar da verba concernente à condenação.

Quanto aos índices a serem utilizados, até o advento da EC n.º 113/2021, deverá ser seguida a tese fixada do Tema 810 do STF.

A partir do advento da referida Emenda, os consectários observarão o quanto nela disposto: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV.

Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.

A sentença de primeiro grau proferida no âmbito do Juizado Especial não condenará o vencido em custas e honorários de advogado (artigo 55 da Lei 9.099/95, a qual se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009, artigo 27).

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a seremrecolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo PELO PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do COMUNICADO Nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018 - pg. 06).

P.I. - ADV: MAYARA RENAL INFORZATO (OAB 312882/SP)