05/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 20:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1022394-93.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Claudia de Souza Santos - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, para DECLARAR a inexistência do Termo de opção à Cesta de Serviços, e, consequentemente, CONDENAR o requerido a adequar a conta corrente da autora a um pacote de serviços básicos livres e tarifas e CONDENAR a parte ré a restituir, de forma simples, à parte autora, todos valores cobrados/descontados ilegalmente de sua conta bancária a tal título, a serem apurados oportunamente, em sede de cumprimento de sentença.

Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) desde cada desconto, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde cada desconto (responsabilidade extracontratual), até 29/08/2024; a partir de 30/08/2024, a correção será pelo IPCA, e os juros de mora, da SELIC menos IPCA, calculada mensalmente, reputando-se zero o índice negativo; Improcedem os pleitos de indenização por danos morais e restituição em dobro.

Maiormente sucumbente, condeno o réu nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, ora fixados, por equidade, no importe de R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 8.º, do CPC.

P.I.C.. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)
25/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:01

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/08/2025 16:38

Conclusos para julgamento
18/06/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 14:27

Conclusos para despacho
16/06/2025 14:26

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 14:27

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2025 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 05:02

Juntada de Certidão
26/02/2025 05:01

Juntada de Certidão
25/02/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 11:30

Expedição de Carta.
25/02/2025 11:30

Expedição de Carta.
25/02/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 14:33

Conclusos para despacho
11/10/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 08:12

Conclusos para despacho
01/10/2024 19:05

Juntada de Petição de Réplica
10/09/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2024 17:58

Juntada de Petição de contestação
21/08/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2024 04:00

Juntada de Certidão
09/08/2024 09:49

Expedição de Carta.
07/08/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 14:27

Recebida a Petição Inicial
02/08/2024 16:44

Conclusos para despacho
02/08/2024 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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