11/09/2025 18:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003706-82.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Roberto de Souza - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação de Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais e Materiais que JOSÉ ROBERTO DE SOUZA propôs contra BANCO BRADESCO S/A para o fim de reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como condenar o requerido a restituir o autor, os valores descontados indevidamente de sua conta bancária, a título de danos materiais, acrescidos de juros de mora e correção monetária a contar do evento danoso (desconto indevido).

Condeno o requerido, também, ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, que fixo em R$ 5.000,00, acrescidos de juros de mora a partir do ato ilícito (primeiro desconto indevido), e corrigidos monetariamente, a partir desta sentença.

A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será calculada IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil).

Condeno o requerido, por fim, a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. (Súmula 326 so STJ).

P.

I. - ADV: WELLINGTON MELO DOS SANTOS (OAB 400808/SP), HIGOR APARECIDO FIDELIS (OAB 479406/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)
02/09/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:44

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/08/2025 16:50

Conclusos para despacho
22/08/2025 16:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2025.
07/08/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 13:23

Conclusos para decisão
15/07/2025 17:08

Juntada de Petição de Réplica
03/07/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 14:43

Ato ordinatório
27/06/2025 19:45

Juntada de Petição de contestação
07/06/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 03:15

Juntada de Certidão
28/05/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 14:58

Expedição de Carta.
27/05/2025 14:58

Recebida a Petição Inicial
26/05/2025 15:56

Conclusos para decisão
26/05/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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