TJSP - 1002097-55.2016.8.26.0014
1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/09/2025 02:23
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 01:18
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1002097-55.2016.8.26.0014 (apensado ao processo 1503229-27.2015.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Crédito Tributário - Companhia Brasileira de Distribuição -
Vistos.
Recebo os embargos de declaração porque tempestivos.
Estabelece o artigo 1.022, do CPC que os embargos de declaração são cabíveis para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material.
Entretanto, não se caracteriza nenhuma das hipóteses descritas na legislação acima citada, pois a embargante não demonstrou que a decisão embargada é omissa ou contraditória, ao contrário, apenas demonstrou seu inconformismo com a decisão embargada, porém, não se pode admitir embargos de declaração, para alterar a decisão embargada, como se fossem embargos infringentes.
Eventual error in judicando deve ser objeto de recurso adequado.
Diante disso, rejeito os embargos de declaração.
Intime-se. - ADV: ANDRÉ ALVES DE MELO (OAB 145859/RJ), MAURÍCIO BARROS (OAB 183724/SP), MARCIO ABBONDANZA MORAD (OAB 286654/SP), RAFAEL ANGELO DE SALES SILVA (OAB 481723/SP), FABIO PERRELLI PEÇANHA (OAB 220278/SP) -
02/09/2025 16:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 14:44
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 14:44
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
29/08/2025 14:34
Conclusos para decisão
-
24/08/2025 01:03
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 10:55
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
13/08/2025 10:03
Expedição de Certidão.
-
08/08/2025 03:44
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2025 15:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 14:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/08/2025 12:40
Conclusos para decisão
-
24/06/2025 03:38
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2025 02:43
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2025 16:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2025 15:58
Expedição de Certidão.
-
13/06/2025 15:58
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
12/06/2025 15:54
Conclusos para despacho
-
21/05/2025 11:22
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2025 23:11
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2025 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2025 13:15
Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
-
23/04/2025 14:31
Conclusos para decisão
-
31/03/2025 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2025 01:01
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2025 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/03/2025 14:36
Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
-
19/03/2025 10:10
Conclusos para despacho
-
01/03/2025 01:03
Expedição de Certidão.
-
18/02/2025 03:13
Expedição de Certidão.
-
10/02/2025 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2025 09:48
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
-
28/01/2025 09:46
Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2025.
-
04/12/2024 03:36
Expedição de Certidão.
-
02/12/2024 01:33
Expedição de Certidão.
-
22/11/2024 01:11
Certidão de Publicação Expedida
-
21/11/2024 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/11/2024 13:03
Expedição de Certidão.
-
21/11/2024 13:03
Expedição de Certidão.
-
21/11/2024 13:03
Proferido despacho de mero expediente
-
19/11/2024 15:54
Conclusos para despacho
-
19/11/2024 15:50
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
-
14/11/2024 18:59
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
12/11/2020 14:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
12/11/2020 14:40
Expedição de Certidão.
-
15/10/2020 19:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2020 12:55
Certidão de Publicação Expedida
-
08/10/2020 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/10/2020 14:22
Proferido Despacho
-
01/10/2020 16:24
Conclusos para despacho
-
20/08/2020 09:52
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2020 10:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2020 11:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/08/2020 12:54
Expedição de Certidão.
-
30/07/2020 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2020 13:57
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2020 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/07/2020 09:30
Proferido Despacho
-
17/07/2020 14:13
Conclusos para decisão
-
28/06/2020 12:15
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2020 01:14
Expedição de Certidão.
-
26/05/2020 13:58
Expedição de Certidão.
-
26/05/2020 13:58
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
25/05/2020 10:44
Conclusos para decisão
-
20/05/2020 21:51
Suspensão do Prazo
-
18/05/2020 12:16
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
11/05/2020 12:31
Certidão de Publicação Expedida
-
20/04/2020 16:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2020 18:26
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2020 01:36
Expedição de Certidão.
-
04/03/2020 16:16
Expedição de Certidão.
-
27/02/2020 17:25
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
26/11/2019 21:25
Juntada de Petição de Contra-razões
-
11/11/2019 14:49
Conclusos para julgamento
-
11/11/2019 14:26
Expedição de Certidão.
-
04/11/2019 21:55
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
04/11/2019 09:42
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2019 15:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/10/2019 16:09
Decisão
-
29/10/2019 14:36
Conclusos para decisão
-
29/10/2019 14:29
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2019 16:45
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2019 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/10/2019 01:14
Expedição de Certidão.
-
02/10/2019 14:28
Expedição de Certidão.
-
02/10/2019 14:27
Realizado Cálculo - Reexame Necessário - Valor de Alçada Superior
-
30/09/2019 18:03
Realizado cálculo de custas
-
27/09/2019 15:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
-
24/09/2019 15:34
Julgados Procedentes em Parte os Embargos à Execução
-
18/06/2019 15:36
Conclusos para julgamento
-
18/06/2019 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2019 15:50
Proferido Despacho
-
08/03/2019 18:41
Conclusos para julgamento
-
04/01/2019 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/12/2018 03:50
Suspensão do Prazo
-
05/12/2018 13:56
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2018 14:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/11/2018 09:15
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2018 14:47
Expedição de Certidão.
-
13/10/2018 08:27
Expedição de Certidão.
-
02/10/2018 18:07
Expedição de Certidão.
-
02/10/2018 18:06
Proferido Despacho
-
02/10/2018 15:32
Conclusos para despacho
-
02/10/2018 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2018 15:27
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2018 18:24
Expedição de Certidão.
-
23/03/2018 15:36
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2018 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2018 08:07
Expedição de Certidão.
-
01/02/2018 17:26
Expedição de Certidão.
-
31/01/2018 18:01
Proferido Despacho
-
31/01/2018 12:20
Conclusos para despacho
-
09/01/2018 14:08
Decisão
-
25/09/2017 15:37
Conclusos para julgamento
-
24/08/2017 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2017 09:54
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2017 08:24
Expedição de Certidão.
-
14/07/2017 12:46
Certidão de Publicação Expedida
-
13/07/2017 12:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2017 13:38
Expedição de Certidão.
-
07/07/2017 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2017 13:11
Expedição de Certidão.
-
29/06/2017 15:17
Decisão
-
27/06/2017 17:50
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2017 17:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/05/2017 18:18
Conclusos para julgamento
-
22/05/2017 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2017 08:21
Expedição de Certidão.
-
08/05/2017 14:00
Expedição de Certidão.
-
08/05/2017 14:00
Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução
-
08/05/2017 13:51
Conclusos para decisão
-
08/05/2017 13:50
Expedição de Certidão.
-
03/04/2017 19:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2017 10:58
Certidão de Publicação Expedida
-
06/03/2017 15:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/02/2017 13:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2017 08:08
Expedição de Certidão.
-
18/01/2017 14:53
Expedição de Certidão.
-
18/01/2017 14:53
Não Recebidos os Embargos à Execução
-
17/01/2017 18:38
Conclusos para decisão
-
17/01/2017 18:06
Expedição de Certidão.
-
16/01/2017 15:03
Expedição de Certidão.
-
16/01/2017 14:55
Apensado ao processo
-
09/12/2016 15:12
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/12/2016
Ultima Atualização
13/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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