18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1025515-86.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Camila de Camargo Ferraz - RECEBO O RECURSO INOMINADO retro, nos efeitos devolutivo e supensivo (salvo eventual quanto ao da capítulo da concessão/confirmação de tutela provisória de urgência, se existir), nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009: Art. 43.

O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.

Intime-se a parte recorrida, para responder ao recurso inominado, no prazo de 10 dias úteis.

Esgotado esse prazo, certifique a serventia a não apresentação de contrarrazões ao recurso inominado.

Após elaborada a certidão, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais, independentemente de nova conclusão. - ADV: GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP)
15/09/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 22:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 21:17

Expedição de Certidão.
11/09/2025 21:17

Julgada Procedente a Ação
11/09/2025 13:47

Conclusos para julgamento
11/09/2025 13:21

Conclusos para despacho
03/08/2025 09:52

Expedição de Certidão.
29/07/2025 20:28

Expedição de Certidão.
27/07/2025 10:45

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 21:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 20:24

Expedição de Certidão.
23/07/2025 20:24

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 13:19

Conclusos para decisão
21/07/2025 13:55

Juntada de Petição de Réplica
21/07/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2025 19:22

Expedição de Certidão.
18/07/2025 23:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 22:12

Expedição de Certidão.
18/07/2025 22:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/07/2025 14:12

Conclusos para decisão
17/07/2025 18:26

Juntada de Petição de contestação
17/07/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 17:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 09:46

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:46

Expedição de Mandado.
16/07/2025 09:46

Recebida a Petição Inicial
15/07/2025 11:27

Conclusos para decisão
15/07/2025 11:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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