05/09/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1189829-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Nicole Follmann Gallina - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração de fls. 132/134, porquanto tempestivos.

Em que pese a manifestação do embargante, não se vislumbra omissão ou contradição na sentença proferida (fls. 127/129).

O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, art. 15) impõe ao provedor de aplicações de internet o dever de manter os registros de acesso a aplicações de internet, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.

Por outro lado, a LGPD (arts. 7º, II e VI, e 16, I, da Lei nº 13.709/2018) autoriza o tratamento de dados pessoais quando necessário para o cumprimento de obrigação legal ou para o exercício regular de direitos em processo judicial, aplicando-se, no presente caso, apenas às informações de login e à verificação de identidade, não havendo qualquer obrigação legal de armazenamento integral do conteúdo ou de dados acessórios do usuário.

Não há que se falar, portanto, em decisão omissa quanto à restituição de todos os dados, conteúdos e seguidores vinculados à conta antes da suspensão.

Assim, rejeito os embargos de declaração, mantendo-se integralmente a sentença de mérito proferida.

Int. - ADV: HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES (OAB 206961/MG), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
04/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 18:43

Conclusos para despacho
27/08/2025 18:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 20:22

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/05/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 13:32

Conclusos para despacho
08/04/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 23:56

Conclusos para decisão
27/02/2025 22:51

Juntada de Petição de Réplica
05/02/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 09:47

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/02/2025 18:58

Conclusos para decisão
31/01/2025 12:25

Juntada de Petição de contestação
18/01/2025 06:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 05:07

Juntada de Certidão
09/01/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 13:29

Expedição de Carta.
08/01/2025 13:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/01/2025 10:20

Conclusos para despacho
09/12/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 10:10

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 19:36

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 17:37

Conclusos para despacho
29/11/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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