15/09/2025 15:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/09/2025 13:51

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:55

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:54

Recebido o recurso
04/09/2025 10:42

Conclusos para decisão
03/09/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500186-92.2024.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - LUIZ GUSTAVO RICCI - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, resolvendo o mérito, para CONDENAR o réu LUIZ GUSTAVO RICCI, qualificado nos autos, com fulcro nos artigos 383 e 387 do CPP, como incurso no artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, fixados unitariamente no mínimo legal.

Defiro o recurso em liberdade.

Custas pelo réu, ressalvada a gratuidade de justiça, que ora lhe defiro.

Arbitro honorários ao(à) douto(a) advogado(a) dativo(a) no valor máximo da tabela (Convênio DPE/OAB-SP), expedindo-se certidão.

Com o trânsito em julgado: (i) comunique-se o Instituto de Identificação (IIRGD); (ii) oficie-se ao TRE para cumprimento do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição da República de 1988; (iii) expeça-se guia de execução definitiva ou oficie-se para aditamento da guia de recolhimento provisória, remetendo-se ao juízo competente; (iv) intime-se o réu para pagamento da multa, no prazo de 10 (dez) dias e da taxa judiciária, se o caso, em 60 (sessenta) dias, procedendo-se na forma dos artigos 480 e 480-A das NSCGJ.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.C. - ADV: DOMINGOS ALBERTO CARPINI JUNIOR (OAB 283724/SP)
28/08/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:46

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
28/08/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:47

Expedição de Certidão.
25/08/2025 08:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 08:49

Juntada de Mandado
25/08/2025 08:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 08:45

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2025 15:32

Juntada de Mandado
08/08/2025 14:16

Expedição de Mandado.
08/08/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 16:52

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 16:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 16:15

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 16:59

Expedição de Ofício.
24/07/2025 16:44

Expedição de Mandado.
24/07/2025 16:44

Expedição de Mandado.
24/07/2025 16:43

Expedição de Mandado.
24/07/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino
24/07/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 16:09

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 14:26

Expedição de Certidão.
02/06/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 23:30

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 14:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/08/2025 03:30:00, 1ª Vara Criminal.
28/05/2025 14:47

Conclusos para despacho
14/01/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 10:05

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 09:28

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 01/07/2027 04:00:00, 1ª Vara Criminal.
10/01/2025 11:42

Conclusos para decisão
08/01/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 16:08

Expedição de Certidão.
26/09/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 11:32

Conclusos para decisão
24/09/2024 09:56

Conclusos para despacho
23/09/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 11:25

Juntada de Ofício
17/09/2024 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 11:22

Juntada de Mandado
30/07/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 16:51

Expedição de Ofício.
19/07/2024 16:35

Expedição de Mandado.
19/07/2024 14:11

Expedição de Certidão.
24/04/2024 17:44

Recebida a denúncia
24/04/2024 11:06

Conclusos para despacho
24/04/2024 11:05

Evoluída a classe de 279 para 283
24/04/2024 10:16

Juntada de Petição de Denúncia
23/04/2024 15:49

Expedição de Certidão.
23/04/2024 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino
19/04/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 16:07

Expedição de Certidão.
17/04/2024 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 10:59

Expedição de Certidão.
25/03/2024 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2024 09:37

Expedição de Certidão.
22/03/2024 13:52

Expedição de Certidão.
22/03/2024 13:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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