18/09/2025 21:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 20:29

Expedição de Certidão.
18/09/2025 20:28

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/09/2025 13:17

Conclusos para decisão
18/09/2025 13:13

Expedição de Certidão.
18/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1029626-16.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lara Bittar Lobo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para determinar que a ré inclua o abono complementar (PISO SAL.DOCENTE-DECRETO 62500/2017) na base de cálculo da GDPI, bem como efetue o pagamento das diferenças devidas, inclusive dos reflexos sobre o 13º salário e 1/3 de férias, respeitada a prescrição quinquenal (Súmula 85, STJ).

No que toca à correção e aos juros, de rigor a observância da decisão proferida em sede Repercussão Geral pelo Plenário do P.

STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, aos 20/09/2017, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009.

No mais, quanto aos consectários legais, em 09/12/2021, foi publicada e entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113, cujo artigo 3º prevê: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Assim, a partir de 09/12/2021, deve aplicado o artigo 3º da EC nº 113/21.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Não há remessa necessária. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)
17/09/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 23:58

Expedição de Certidão.
16/09/2025 23:57

Julgada Procedente a Ação
16/09/2025 14:24

Conclusos para decisão
16/09/2025 13:23

Conclusos para despacho
16/09/2025 09:35

Juntada de Petição de Réplica
13/09/2025 03:06

Expedição de Certidão.
30/08/2025 09:42

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:34

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:09

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:05

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 19:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 18:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/08/2025 08:56

Conclusos para decisão
21/08/2025 20:15

Juntada de Petição de contestação
19/08/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 10:07

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:06

Expedição de Mandado.
18/08/2025 10:05

Recebida a Petição Inicial
18/08/2025 09:57

Conclusos para decisão
15/08/2025 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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