15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013640-44.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Milena Almeida dos Santos Gazineo - Disbrave Administradora de Consórcios Ltda - Em Liquidação Extrajudicial - - Chapecó Oeste Representações Comerciais Ltda Epp - Conheço dos embargos de fls. 290/293, pois tempestivos, mas a eles não dou provimento.

Como sabido, os embargos de declaração destinam-se tão somente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo.

Ou seja, os embargos de declaração não prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente.

Isso porque a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração (EDcl no AgRg nos EREsp 1205767/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016).

Ademais, a atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1563131/DF, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 09/08/2016).

Logo, o embargante, se discorda da sentença, poderá interpor recurso de apelação, isso porque o efeito modificativo atribuído aos embargos é medida excepcional, que não se justifica no caso vertente, pois não é decorrência lógica da eliminação de uma omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Ante o exposto, rejeito os embargos e mantenho integralmente a sentença tal qual foi lançada.

As partes ficam desde logo advertidas que nova oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a imposição de multa de até dois por cento sobre o valor da causa, na forma do §2º do artigo 1.026 do CPC.

Fls. 294/299: ciência à parte contrária para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso.

Decorrido o prazo, remetam-se ao segundo grau para julgamento da apelação, observadas as NSCGJ. - ADV: ENIO JOSE BASSO JUNIOR (OAB 29644/SC), ÉLIDA DOS SANTOS LACERDA (OAB 43569/DF), DIEGO DOS SANTOS ROSA (OAB 357940/SP)
18/08/2025 14:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/08/2025 14:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 21:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 15:42

Julgada Procedente a Ação
01/08/2025 09:43

Conclusos para decisão
02/07/2025 17:25

Juntada de Petição de Réplica
23/06/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 19:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 17:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 13:44

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 15:00

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:16

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 09:45

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 08:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2025 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 07:10

Juntada de Certidão
20/03/2025 07:10

Juntada de Certidão
20/03/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 14:55

Expedição de Carta.
19/03/2025 14:55

Expedição de Carta.
19/03/2025 14:54

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/03/2025 19:28

Conclusos para despacho
01/02/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 16:49

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:29

Classe retificada de 12154 para 7
16/12/2024 08:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
16/12/2024 08:51

Expedição de Certidão.
16/12/2024 08:12

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 10:35

Conclusos para decisão
12/12/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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