02/09/2025 11:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1056256-43.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Bruno Antonio de Melo Gomes - Reserva Regatas Loteamento Ltda e outro - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa presente ação, para o fim de declarar a nulidade da cláusula 5.1 do contrato celebrado entre as partes, bem como a inexigibilidade dos juros de obra vencidos após 29/02/2024, condenando as rés a assumirem os pagamentos de juros de obra no mês de março, abril, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2024, no valor de R$ 4.680,09 (quatro mil seiscentos e oitenta reais e nove centavos), a ser corrigido monetariamente a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, bem como a indenizarem o autor a título de lucros cessantes no valor correspondente a 1% do valor efetivamente pago (R$170.605,24), ou seja, R$ 1.706,05 por mês de atraso, desde 01/03/2024 até a efetiva entrega das chaves, a ser corrigido monetariamente conforme índice estipulado no contrato e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, tudo a ser apurado na forma elencada na fundamentação, Condeno as rés ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

P.

R.

I. - ADV: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP)
29/08/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:04

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/07/2025 04:30

Conclusos para julgamento
18/07/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 16:09

Conclusos para despacho
12/06/2025 17:35

Juntada de Petição de Réplica
11/06/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 17:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 18:26

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 06:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2025 06:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2025 19:09

Juntada de Certidão
07/02/2025 19:09

Juntada de Certidão
07/02/2025 14:12

Expedição de Carta.
07/02/2025 14:11

Expedição de Carta.
04/02/2025 11:37

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
24/11/2024 09:37

Expedição de Certidão.
24/11/2024 09:37

Expedição de Certidão.
13/11/2024 14:39

Expedição de Certidão.
13/11/2024 14:38

Expedição de Certidão.
06/11/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 08:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/10/2024 09:39

Conclusos para decisão
14/10/2024 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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