15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005154-36.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Felipe Rocha de Souza - Sprbt Interactive Brasil Ltda - Superbet - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, CPC, julgo extinto o processo com resolução de mérito e ACOLHO o pedido formulado na inicial para condenar a ré a pagar ao autor R$ 299.900,00, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros legais de mora desde a citação.

Ante a sucumbência, arcará o requerido com as despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, §2º, CPC.

O autor, por sua vez, paga honorários de 10% do valor do pedido de indenização por danos morais ao advogado da parte adversa, observada o percentual inexigível, por ora, em razão da gratuidade, nos termos do §3º do art. 98 do CDC.

As partes ficam desde logo advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou protelatórios ensejará a imposição de multa de até dois por cento sobre o valor da causa, na forma do §2º do artigo 1.026 do CPC, observando-se ainda que a justiça gratuita não isenta do pagamento das penalidades processuais (art. 98, §4, CPC).

Transitada em julgado, arquivem-se.

P.I.

Sentença registrada eletronicamente. - ADV: FÁBIO WEBER LUDWIG (OAB 128693/RS), ALVARO CARVALHO RIBEIRO (OAB 80805/BA)
26/08/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 15:40

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 19:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 19:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 19:16

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 21:25

Expedição de Certidão.
10/06/2025 21:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 20:10

Expedição de Mandado.
10/06/2025 20:10

Recebida a Petição Inicial
10/06/2025 10:04

Conclusos para decisão
09/06/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 20:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 11:01

Conclusos para decisão
02/06/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 22:03

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 15:08

Conclusos para decisão
28/05/2025 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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