18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011030-81.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Tania Mara Leite de Figueiredo - O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 369.

Em resumo, as partes podem usar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, com o objetivo de influir na convicção do juiz (art. 369).

No mais, o magistrado pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de ofício ou a requerimento das partes.

No entanto, cabe ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 e parágrafo único).

Cabe ao juiz, também, apreciar a prova constante dos autos, independentemente de quem a promoveu, bem como indicar na decisão as razões de seu convencimento (art. 371).

Ademais, o juiz pode admitir prova de outro processo e atribuir-lhe o valor adequado, desde que se observe contraditório (art. 372).

De mais a mais, há fatos que não dependem de prova: os notórios; os afirmados por uma parte e confessados pela outra; os admitidos como incontroversos e as presunções legais de existência ou veracidade (art. 374).

O magistrado, ainda, pode aplicar regras de experiência comum e técnica, salvo exame pericial (art. 375), bem como todos têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário para descobrir a verdade (art. 378).

Dito isso, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples para todas as partes no JEFAZ), ou requeiram o julgamento antecipado.

Isto é, caso os fatos narrados necessitem serem provados por meio de prova testemunhal, declinem o nome e qualificação completa de suas testemunhas que presenciaram os fatos, sob pena de preclusão.

No mais, observe que as testemunhas não devem ser arroladas para confrontar provas documentais não impugnadas.

Na hipótese de audiência de instrução e julgamento, o depoimento do autor e do réu poderão ser feitos pelo magistrado, como interrogatório, na forma do artigo 379, I, CPC.

Caso o desfecho do processo necessite de prova pericial (engenharia civil, elétrica, mecânica, perícia contábil, perícia médica etc), requeira a nomeação e especifique a especialidade.

Ainda, as provas documentais já devem constar dos autos ou serem juntadas neste momento, sob pena de preclusão.

Por fim, como se sabe, o ônus da prova segue as regras do art.373,CPC, mas se a parte entender que o fato é provado com apenas prova documental não há necessidade de requerer outra prova. - ADV: LISLEI FULANETTI (OAB 218764/SP)
25/08/2025 14:02

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:59

Expedição de Certidão.
15/08/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 12:29

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:28

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/08/2025 09:34

Conclusos para decisão
27/06/2025 03:42

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 09:55

Juntada de Petição de contestação
15/06/2025 10:47

Expedição de Certidão.
05/06/2025 18:25

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 21:11

Expedição de Certidão.
04/06/2025 21:11

Expedição de Certidão.
04/06/2025 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 17:11

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:11

Expedição de Mandado.
04/06/2025 17:11

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:11

Expedição de Mandado.
04/06/2025 17:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/06/2025 13:33

Conclusos para decisão
03/06/2025 12:51

Conclusos para despacho
11/05/2025 12:51

Expedição de Certidão.
11/05/2025 12:51

Expedição de Certidão.
06/05/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 09:25

Expedição de Certidão.
30/04/2025 09:25

Expedição de Certidão.
30/04/2025 09:23

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/04/2025 13:47

Conclusos para decisão
29/04/2025 13:30

Juntada de Petição de contestação
26/04/2025 12:04

Expedição de Certidão.
26/04/2025 12:03

Expedição de Certidão.
16/04/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 11:05

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:05

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/04/2025 14:55

Conclusos para decisão
11/04/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 12:43

Determinada a emenda à inicial
25/03/2025 17:15

Conclusos para decisão
25/03/2025 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000875-60.2023.8.26.0126

Wandreska Barbara Aparecida Soares Fadon...

Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Advogado: Cassiano Ricardo Silva de Oliveira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/03/2025 11:11

Exibir Processo

Processo nº 1007898-56.2024.8.26.0309

Renata Cristina Pellizzari Vaz Gabriel

Olga Liboni Pellizzari

Advogado: Juliana Balsamo Mota

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/04/2024 16:07

Exibir Processo

Processo nº 1035324-39.2021.8.26.0506

Banco Daycoval S/A

Waldemar dos Santos

Advogado: Fabio Intasqui

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/09/2021 20:53

Exibir Processo

Processo nº 1018071-97.2024.8.26.0032

Toni Carvalho Simoes

Leticia Xavier de Souza

Advogado: Everson de Oliveira da Cunha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/09/2024 11:53

Exibir Processo

Processo nº 1003524-85.2021.8.26.0152

Marcela Ribeiro de Souza

Marcio Ferreira de Souza

Advogado: Albano Goncalves Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/04/2021 23:30

Exibir Processo