TJSP - 1003524-85.2021.8.26.0152
1ª instância - 03 Civel de Cotia
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 09:45
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1003524-85.2021.8.26.0152 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcela Ribeiro de Souza -
Vistos.
Tratando-se de partilha entre herdeiros maiores, capazes e concordes, desnecessária a remessa dos autos ao partidor.
Reconsidero, outrossim, decisões anteriores no sentido de comprovação de quitação do imposto de transmissão causa mortis, pois a comprovação do recolhimento do ITCMD não é mais obrigatória para a homologação da partilha ou expedição do formal de partilha, tanto no arrolamento sumário quanto no inventário judicial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Compete a Procuradoria Fiscal da Fazenda Estadual avaliar a regularidade dos lançamentos efetuados na Declaração, bem como a conformidade dos recolhimentos.
HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o plano de partilha de fls. 144/148 destes autos de arrolamento comum dos bens deixados por falecimento de Márcio Ferreira de Souza.
Em consequência, declaro contemplados os herdeiros com os quinhões que lhes foram atribuídos na partilha, ficando, todavia, ressalvados eventuais erros, omissões ou direito de terceiros.
Diante da natureza desta sentença, evidente a falta de interesse recursal da parte, declaro desde logo o trânsito em julgado.
Nos termos do § 2°, do artigo 659, do CPC, intime-se o fisco para eventual lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária.
Expeça-se formal de partilha.
P.I.C.
Cotia, 25 de agosto de 2025. - ADV: ALBANO GONÇALVES SILVA (OAB 144962/SP) -
25/08/2025 17:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 16:28
Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
-
13/08/2025 14:15
Conclusos para despacho
-
07/08/2025 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2025 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2025 01:20
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2025 14:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2025 13:59
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 13:59
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2025 09:52
Conclusos para despacho
-
25/06/2025 13:06
Conclusos para despacho
-
25/06/2025 13:06
Expedição de Certidão.
-
30/04/2025 22:41
Suspensão do Prazo
-
26/03/2025 23:44
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2025 07:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2025 15:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/08/2024 03:09
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2024 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2024 09:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/08/2024 15:52
Expedição de Alvará.
-
17/07/2024 22:59
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2024 06:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2024 16:29
Concedida a Dilação de Prazo
-
04/06/2024 15:21
Conclusos para despacho
-
26/04/2024 02:46
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2024 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2024 09:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/04/2024 16:22
Expedição de Alvará.
-
16/04/2024 20:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/04/2024 01:51
Suspensão do Prazo
-
12/03/2024 23:59
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2024 01:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2024 13:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/01/2024 09:37
Conclusos para despacho
-
18/12/2023 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2023 08:57
Expedição de Certidão.
-
18/12/2023 08:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/12/2023 23:43
Certidão de Publicação Expedida
-
15/12/2023 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/12/2023 10:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/10/2023 09:50
Conclusos para despacho
-
04/10/2023 05:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2023 02:48
Certidão de Publicação Expedida
-
14/09/2023 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/09/2023 12:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/09/2023 12:12
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2023 12:12
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2023 12:12
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2023 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2023 02:55
Certidão de Publicação Expedida
-
26/07/2023 00:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2023 16:56
Expedido Alvará de Levantamento
-
25/07/2023 15:16
Conclusos para despacho
-
18/05/2023 09:56
Conclusos para despacho
-
18/05/2023 09:55
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
17/05/2023 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2023 16:08
Arquivado Provisoriamente
-
02/05/2023 16:08
Expedição de Certidão.
-
31/03/2023 02:29
Certidão de Publicação Expedida
-
30/03/2023 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/03/2023 16:46
Proferido despacho de mero expediente
-
29/03/2023 15:50
Conclusos para despacho
-
13/03/2023 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2023 02:28
Certidão de Publicação Expedida
-
02/03/2023 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/03/2023 11:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/03/2023 11:38
Juntada de Outros documentos
-
02/03/2023 11:38
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2023 02:39
Certidão de Publicação Expedida
-
24/02/2023 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2023 10:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/02/2023 10:45
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2023 10:45
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2023 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2023 02:28
Certidão de Publicação Expedida
-
10/02/2023 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/02/2023 13:12
Recebida a Petição Inicial
-
09/02/2023 12:51
Conclusos para despacho
-
19/12/2022 16:22
Conclusos para despacho
-
23/11/2022 08:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2022 15:01
Expedição de Certidão.
-
22/11/2022 15:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/11/2022 02:33
Certidão de Publicação Expedida
-
21/11/2022 00:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/11/2022 20:00
Proferido despacho de mero expediente
-
18/11/2022 15:10
Conclusos para despacho
-
29/09/2022 10:21
Conclusos para despacho
-
29/09/2022 10:21
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
28/09/2022 05:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2022 19:33
Arquivado Provisoriamente
-
11/08/2022 19:33
Expedição de Certidão.
-
10/08/2022 02:49
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2022 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/08/2022 10:38
Determinado o arquivamento
-
09/08/2022 10:30
Conclusos para despacho
-
25/07/2022 02:28
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2022 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2022 10:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/07/2022 10:28
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2022 10:28
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2022 10:28
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2022 10:28
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2022 10:28
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2022 10:28
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2022 17:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2022 09:15
Expedição de Certidão.
-
24/06/2022 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2022 14:32
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2022 22:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2022 07:13
Certidão de Publicação Expedida
-
09/02/2022 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/02/2022 10:42
Decisão
-
08/02/2022 18:49
Conclusos para despacho
-
03/02/2022 11:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2022 16:07
Expedição de Certidão.
-
02/02/2022 16:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/02/2022 02:20
Certidão de Publicação Expedida
-
01/02/2022 00:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2022 17:31
Proferido Despacho
-
31/01/2022 16:20
Conclusos para despacho
-
14/12/2021 18:44
Conclusos para despacho
-
14/12/2021 17:45
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
09/12/2021 18:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2021 20:04
Arquivado Provisoriamente
-
26/08/2021 16:28
Expedição de Certidão.
-
09/06/2021 09:17
Certidão de Publicação Expedida
-
08/06/2021 13:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/06/2021 15:34
Concedida a Dilação de Prazo
-
07/06/2021 14:06
Conclusos para despacho
-
28/05/2021 19:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2021 09:07
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2021 12:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2021 09:37
Decisão
-
28/04/2021 09:14
Conclusos para despacho
-
27/04/2021 23:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/04/2021
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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